Inciso I do Artigo 28 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
Art. 28. O sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética militar:
I - amar a verdade e a responsabilidade como fundamento de dignidade pessoal;

Página 6 do Superior Tribunal Militar (STM) de 11 de Dezembro de 2023

INFRATOR E AUSÊNCIA DE REGISTROS DEMERITÓRIOS. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A CULPABILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ÉTICA MILITAR. MÁCULA À HONRA PESSOAL, AO DECORO DA CLASSE E À IMAGEM DA FORÇA…
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Página 7 do Superior Tribunal Militar (STM) de 10 de Agosto de 2023

que o Representado agiu de maneira indigna e incompatível com sua situação de Oficial de carreira da Marinha do Brasil, afrontando a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe,…
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Página 7 do Superior Tribunal Militar (STM) de 20 de Dezembro de 2022

autora, ré, assistente, oponente, recorrente ou recorrida. Na hipótese dos autos, sendo o procedimento do Conselho de Justificação regulado pela Lei nº 5.836/72, desnecessária a representação da…
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Página 11 do Superior Tribunal Militar (STM) de 5 de Abril de 2022

Justiça Especializada, por Sentença transitada em julgado, à pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos, preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade do instituto, razão pela qual…
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Página 2 do Superior Tribunal Militar (STM) de 30 de Novembro de 2021

Portanto, o Recurso Extraordinário pressupõe um julgado contra o qual já foram esgotadas todas as possibilidades de impugnação nas várias instâncias ordinárias ou na instância única, originária, o…
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Página 5 do Superior Tribunal Militar (STM) de 19 de Outubro de 2021

defensivo. Decisão unânime. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº XXXXX-86.2020.7.00.0000 RELATORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA REVISOR: MINISTRO CELSO LUIZ NAZARETH…
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Página 5 do Superior Tribunal Militar (STM) de 11 de Outubro de 2021

argumentos defensivos não minimizam o desvalor da conduta, eis que o Representado se deixou envolver em um esquema criminoso, utilizando-se de fraude para enganar a Administração Militar e, com isso,…
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Página 16 do Superior Tribunal Militar (STM) de 14 de Setembro de 2021

16/8/2021 a 19/8/2021.) EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU). NULIDADE DO FEITO.
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Página 13736 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2021

militar proceda a liberação da carteira de reservista do autor" (fl. 719e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 731/735e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes…
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Página 13739 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2021

Nº 211/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
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