Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
Art. 4º São considerados reserva das Forças Armadas:
I - individualmente:
a) os militares da reserva remunerada; e
b) os demais cidadãos em condições de convocação ou de mobilização para a ativa.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-36.2021.4.04.0000 XXXXX-36.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a seguinte decisão (evento 4 dos autos originários): 1. Pedido. Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia, em síntese: "e) a concessão de …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1882295 - PE (2020/XXXXX-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIAO, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/88, contra acórdão do Tribunal Regional …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-05.2020.4.04.0000 XXXXX-05.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em ação ordinária, contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar à requerida que tome as providências …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC: AC XXXXX20184058400

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MARINHEIRO ESPECIALIZADO. LIMITAÇÃO DA PATENTE DOS CONCORRENTES. MILITAR DA RESERVA NÃO REMUNERADA. VEDAÇÃO NÃO INCIDENTE. 1. Trata-se de …
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há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-13.2018.4.05.8400

PROCESSO Nº: XXXXX-13.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANGEILSON DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: Anderson Rogerio Borges Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal …
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.324.141 - RJ (2012/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO : ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA E OUTRO(S) - RJ098081 …
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.664.727 - RJ (2017/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ELIANE ROCHA DA SILVA DE SOUZA ADVOGADO : JOSÉ JORGE MACHADO DA SILVA - RJ115176 RECORRIDO : UNIÃO …
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 9 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: XXXXX-24.2014.4.02.5101 XXXXX-24.2014.4.02.5101

APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. MOLÉSTIA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO ATIVO. LICENCIAMENTO POR TEMPO DE SERVIÇO. PLENA APTIDÃO FÍSICA E M ENTAL. AGREÇAÇÃO. ADIDO. RESERVISTA. …
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há 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 453.333 - DF (2013/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : JOSÉ ELEUSO DE ALMEIDA ADVOGADO : EVANGELISTA VIEIRA DA SILVA E OUTRO(S) AGRAVADO : …
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há 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.186.913 - MG (2010/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : ROSIMEIRE APARECIDA BRUNELI DELBEM ADVOGADO : MARIA APARECIDA LEAL DA SILVA E OUTRO(S) RECORRIDO : …
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