Artigo 18 da Lei nº 9.307 de 01 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 18. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.
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há 2 anos

5. A Inescapável Questão de Ordem Processual-Constitucional - Garantias Autoexecutáveis

A jurisdição é inerte, em regra, porque serve não ao poder, que externa, mas ao objetivo de se ver atuando, por meio do direito de ação, com o fim de possibilitar a satisfação de uma prestação…
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há 2 anos

7. Dos Árbitros - Curso de Arbitragem: Mediação, Conciliação e Tribunal Multiportas

ROTEIRO DE ESTUDOS 1. Considerações iniciais sobre a importância do árbitro no juízo arbitral 2. Quem pode ser árbitro – art. 13 3. A escolha do árbitro •Fases e procedimentos •Número de árbitros –…
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há 2 anos

13. Invalidação da Sentença Arbitral - Curso de Arbitragem: Mediação, Conciliação e Tribunal Multiportas

ROTEIRO DE ESTUDOS 1. A exata identificação do instituto 2. Causas para a desconstituição da sentença arbitral (art. 32 da Lei 9.307/1996 ) •I – nulidade da convenção de arbitragem; •II – proferida…
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há 2 anos

14. Arbitragem Temática - Curso de Arbitragem: Mediação, Conciliação e Tribunal Multiportas

ROTEIRO DE ESTUDOS 1. Introdução à arbitragem temática •Revisão da arbitrabilidade subjetiva e objetiva 2. Arbitragem e o direito do trabalho •Dissídios coletivos •Dissídios individuais 3. Arbitragem…
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há 2 anos

4. O Procedimento da Arbitragem - Parte VII - O Procedimento Arbitral - Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Diferenciados

4.1.Questões gerais A lei brasileira não estabelece procedimento específico para o desenvolvimento da arbitragem, deixando ao alvitre dos interessados – ou subsidiariamente ao do árbitro – a eleição…
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há 2 anos

Art. 5º - Capítulo I. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Constituição Federal Comentada

Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos V. arts. 1.º, III, 3.º, I, e 5.º, CF; Dec. 678/1992 (Promulga a Convenção Americana sobre…
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há 2 anos

Capítulo 16. O Supremo e os Novos Meios Tecnológicos de Solução de Disputas (Online Dispute Resolution – Odr) - Supremo 4.0: Constituição e Tecnologia em Pauta

Sidnei Beneti 1 Ana Carolina Beneti 2 “O STF caminha para se tornar a primeira corte constitucional 100% digital do planeta, com perfeita integração entre a inteligência artificial e inteligência…
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há 2 anos

Capítulo 35. Arbitragem e Direito da Concorrência - Parte II - Arbitragem. Temas Contemporâneos

Fernando de Oliveira Marques 1 1. Introdução Sem o propósito de esgotamento da matéria, com muita satisfação, fui convidado para elaborar o presente artigo sobre Arbitragem e Direito da Concorrência.
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há 2 anos

2. O Condomínio Como Sujeito do Processo - Parte III - Sujeitos do Processo - Temas Atuais de Direito Processual: Estudos em Homenagem ao Professor Eduardo Arruda Alvim

Everaldo Augusto Cambler Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre e Doutor em Direito pela mesma universidade. Professor assistente doutor do programa de…
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há 2 anos

42. Arbitragem e Constituição - Seção VI – Direitos Fundamentais e Processo Constitucional - Direito Constitucional Brasileiro: Teoria da Constituição e Direitos Fundamentais

Cesar A. Guimarães Pereira 1. Introdução A Lei 9.307, de 1996 , faculta às pessoas que tenham liberdade para contratar solucionar por arbitragem seus conflitos relativos a direitos patrimoniais…
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