Artigo 18 da Lei nº 9.307 de 01 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 18. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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ano passado

Contestação - TRT02 - Ação Honorários na Justiça do Trabalho - Atsum - contra Segservice MAO de Obra Especializada EIRELI

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 41a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO /SP. Processo n° SEGSERVICE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…
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ano passado

Termo de Acordo - TRT02 - Ação Aviso Prévio - Ap - contra Muristamp Industria Metalurgica

TEFIVO DEF£SClSllO DOCCJ'.lTAATO DETFWWBO~ J , .. 102 RlZi'o S:OaII'bTO 01 CJ\FU'W MJ'lSTAIVP II'D..61HA MõTAI..l.R3lO'l Ll1Y\ ce.013.82B'croHXJ 04 airra ,wuM CIIN-EM'\ 00 firl:ro::;o (lcga::b..ro,…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Adimplemento e Extinção - Apelação Cível - de Fundação Movimento Universitário de Desenvolvimento Econômico e Social - Mudes contra União Federal

Doc. n° 01 E. MINISTRO PRESIDENTE DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCÃO ("B3 " ou " BOLSA "), com sede na .601/0001-25, na qualidade de representante da CÂMARA DO…
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ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Adimplemento e Extinção - Apelação Cível - de Fundação Movimento Universitário de Desenvolvimento Econômico e Social - Mudes contra União Federal

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 7a VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO/SP Processo n° B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCÃO ("B3 " ou " BOLSA "), neste ato representando a CÂMARA DO MERCADO, inscrita no CNPJ sob o…
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Recurso - TRF03 - Ação Adimplemento e Extinção - Apelação Cível - de Fundação Movimento Universitário de Desenvolvimento Econômico e Social - Mudes contra União Federal

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO - 3.a REGIÃO - SP/MS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 7a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP Processo…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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Documentos diversos - TRT02 - Ação Liberação/Entrega das Guias - Atord - contra Bleat Plaza Comercio de Artigos Esportivos, Bleat Continental Comercio de Artigos Esportivos, Bleat Taboao Comercio de Artigos Esportivos e Bleat Butanta Comercio de Artigos Esportivos

Fls.: 2 MASP - MEDIA AO E ARBITRAGEM DE SAO PAULO PROCESSO N° 4 SENTEN A ARBITRAL na sala de audiências às 15:00 Aos 20 dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze sob hars, presidência da…
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Termo de Acordo - TRT02 - Ação Doença Ocupacional - Atord - contra Franco Suissa Importacao, Exportacao e Representacoes

1 127 319778.94 VILA CLARA R518 SANTA MARGARIDA 017 VIELA COntr o de trabal o_por prazo i determinado Despe Ida sem justa cauflnpregaclor Inktuner. 2, Cr 1.561 0001/G3/20 4 01/11/2016 01/11/2016…
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Petição Inicial - TRT02 - Ação de Execução de Título Judicial (Sentença Arbitral) - Atord - contra Brasvending Comercial

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA BARRA FUNDA , brasileiro, casado, coordenador de compras, portador do RG n° e do CPF /MF n° , residente e domiciliado na…
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Documentos diversos - TRT02 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra CBE - Bandeirante de Embalagens, Halber Holding Corp e TTD - Administracao e Incorporacao de Bens

Fls.: 2 --.' TERMO DE DECISÃO ARBITRAL Proc. 'N° 3A.062/2015 Aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e quinze, na sala de audiência sob a presidência dos árbitros Sr , brasileiro, maior,…
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ano passado

Documentos diversos - TRT02 - Ação Tomador de Serviços / Terceirização - Atord - contra Lanchonete e Sorveteria Toni Kinha, Joely Industria e Comercio de Alimentos, Adilson de Jesus Rodrigues Neves, Nevis Industria e Comercio de Alimentos e Naiane Silva Cardoso

Fls.: 2 SENTENÇA AR ITRAL Processo n.° 6034/2015 -X e Aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e quinze, às 1 lhOomin, sob a presidência da Arbitra , brasileira, casada p o adora…
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