Artigo 7 da Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 7° A alíquota da contribuição é de vinte centésimos por cento.
Conselho de Administração de Recursos Fiscais
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há 4 anos

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX00538200646 3301-008.562

Processo n° 19515.000538/2006-46 Recurso Voluntário Acórdão n° 3301-008.562 - 3a Seção de Julgamento / 3a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2020 Recorrente CHICAGO PNEUMATIC…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais
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há 3 anos

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX26986201274 1201-004.782

Processo n° 10830.726986/2012-74 Recurso Voluntário Acórdão n° 1201-004.782 - 1a Seção de Julgamento / 2a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 13 de abril de 2021 Recorrente RESTAURANTE E PIZZARIA…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.965.040 - SP (2021/XXXXX-4) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por POSTO PRIMAVERA BIRIGUI LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Andamento do Processo n. 1.965.040 - Agravo em Recurso Especial - 26/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.965.040 - SP (2021/0286158-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : POSTO PRIMAVERA BIRIGUI LTDA ADVOGADOS : ALESSANDRO VIETRI - SP183282 THAIS DE JESUS…
Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Página 2073 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça Diz-se isto pois, conforme já amplamente demonstrado, preveem tais dispositivos que a Certidão de Dívida Ativa deve conter, necessariamente,determinadas informações, sob…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 3 anos

Petição - TRF03 - Ação Cofins - Procedimento Comum Cível - de Diamante Distribuidora de Petroleo contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

COMARCA DE SÃO PAULO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA NO SÃO PAULO. Ref. PROCESSO N° DIAMANTE DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, por seu advogado…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-21.2019.4.04.9999 XXXXX-21.2019.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº XXXXX-21.2019.4.04.9999/SC RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: KARITO MOTOS LTDA ADVOGADO: JAIME…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 10 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX XXXXX-34.2012.4.04.7100 RS XXXXX-34.2012.4.04.7100

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. SIMPLES. EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 14, INC. V DA LEI 9.317/96. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO NÃO AFASTADA. 1. Não se …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 10 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX XXXXX-34.2012.4.04.7100 RS XXXXX-34.2012.4.04.7100

APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5039728-34.2012.404.7100/RS RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE : UNIAO - FAZENDA NACIONAL APELADO : GUARDIAN SAT GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA. EMENTA TRIBUTÁRIO.
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Superior Tribunal de Justiça
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há 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.557.715 - SP (2015/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A ADVOGADOS : RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA LUIZ EDUARDO DE …
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