Inciso I do Artigo 5 da Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 5° É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição:
I - às instituições que efetuarem os lançamentos, as liquidações ou os pagamentos de que tratam os incisos I, II e III do art. 2° ;
Superior Tribunal de Justiça
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há 5 meses

Página 4105 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Dezembro de 2023

obrigações do cliente ou devolvidos a este. É o que constou do “Termo de Verificação Fiscal” (Id XXXXX, f. 72): (...) Assim, embora os recursos de clientes tenham sido debitados da conta corrente…
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há 2 anos

Página 12172 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Maio de 2022

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.651.011 - PB (2017/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI ADVOGADOS :…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 anos

Página 415 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Maio de 2019

Como bem salientado pela relatora Eliana Marcelo, no agravo de instrumento nº 0025017-91.2015.403.0000, “o tributo teria incidido na operação em que empresas emitiram ordens de crédito a instituição…
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há 7 anos

Página 2400 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2017

OMISSÃO DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO NA RETENÇÃO DO TRIBUTO. RECOLHIMENTO POSTERIOR. DIREITO DE SER RESSARCIDO PELO CONTRIBUINTE. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. Na condição de responsável tributário,…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 8 anos

Página 4583 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2016

contribuições' (STF, RE XXXXX AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 30/11/2004, DJ XXXXX-04-2005 PP-00014 EMENT VOL-02188-03 PP-00497). 2. A isenção da CPMF, prevista no art. 3o,…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 8 anos

Página 4584 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2016

8. Apelação da FUNPEC desprovida. Apelação da CAIXA parcialmente provida." Em seu Recurso Especial, à luz dos arts. 5º, LV, e 37, § 6º, da Constituição Federal, a parte ré defende, em síntese, que…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 8 anos

Página 419 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Dezembro de 2015

utilização da conta corrente da SANTANDER DTVM para o trânsito dos recursos para pagamentos pela instituição financeira de obrigações assumidas pelo cliente, quando, emrelação ao procedimento de…
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 9 anos

Página 115 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 20 de Agosto de 2015

diferenças devidas, foi fixada a verba honorária relativa à fase de execução de sentença, em favor da agravante/exequente. III. Como se trata de demanda coletiva cuja matéria é usual e que envolve a…
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há 9 anos

Página 2001 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Abril de 2015

25/05/2009, grifei). Quanto à alegada violação aos arts. 1.062 do CC/1916 e 1º do Decreto 22.626/1933, verifico que o Tribunal de origem não emitiu qualquer juízo de valor sobre os referidos…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 9 anos

Página 556 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Março de 2015

Brasília (DF), 10 de março de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente (1592) RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.460.784 - PE (2014/XXXXX-9) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE :…
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