Inciso I do Artigo 35 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 35. A perda da delegação dependerá:
I - de sentença judicial transitada em julgado; ou
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Tribunal de Justiça da Paraíba
há 5 anos

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MANDADO DE SEGURANÇA (Processo nº 0805658-85.2017.815.0000 ) RELATOR : Desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior IMPETRANTE : Maria Maiza Alves da Fonseca ADVOGADO : Fábio Antério Fernandes e outros…
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: XXXXX-75.2018.4.05.0000

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: XXXXX-75.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMIA…
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Decreto Federal nº 10.173 de 2019, está prevista a possibilidade para o cancelamento administrativo da alteração contratual impugnada. A propósito, saliente-se que a hipótese de sua incidência não é…
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Página 3 da JUCESP do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2024

chidos os requisitos para o processamento do expediente. De imediato, é possível proferir este ato decisório ante a presunção relativa de boa-fé da alegação do sócio requerente, o qual, além de…
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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 4 meses

Página 140 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Janeiro de 2024

Processo: SEI XXXXX-06141205. Assunto: Comunicado. Personagem: Central de Cumprimento de Mandados da Comarca de Niterói. Decisão: Ciente quanto à ausência de mandados pendentes de regularização,…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 9 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Regimental em Mandado de Segurança: 2014.073952-0

Processo: 2014.073952-0 (Acórdão do Tribunal de Justiça) Relator: Monteiro Rocha Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Orgão Julgador: Órgão Especial Julgado em: Wed Apr 01 00:00:00 GMT-03:00…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-78.2023.8.26.0541 Santa Fé do Sul

Registro: 2023.0001092754 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-78.2023.8.26.0541 , da Comarca de Santa Fé do Sul, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 5 meses

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Recorrente: Mobitech Locadora de Veículos S.A. Recorrida: Porto Locações e Cobranças Ltda. Decisão da Secretária-Geral por delegação: “Trata-se de Recurso ao DREI interposto pela empresa Mobitech…
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