Art. 78, inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

Página 186 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

Planalto na sede de São Domingos do Araguaia. DO FUNDAMENTO LEGAL - Art. 79, I c/c art. 78, I e V da lei8.666/93.../11/2019. Fundamento Legal: art. 57 II § 2º da lei 8.666/93. Data e …

Página 23 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 18 de Setembro de 2019

Artigos 58, 78 Inciso I e V e 79 Inciso I, da Lei 8.666/93, os contratos dos seguintes prestadores: 5ª RPM – Cont... Quebra da ordem cronológica prevista no artigo 5º da Lei 8.666/93, em virtude …

Página 32 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 17 de Setembro de 2019

de Rescisão Contratual: 23/11/2018 – Fundamentação Legal: Inciso V do Art. 78 e Inciso II do Art. 79 da Lei no 8.666 /93..., Setecentos e Seis Reais e Cinquenta Centavos). Homologo a Licitação na …

Página 236 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

nos arts. 77 e 78 inc. II, III e V, da Lei 8.666/93 e ao estabelecido na cláusula 10º do referido contrato... com as normas da Lei Federal 10.520/02 e subsidiária à Lei Federal 8.666/93 e …

Andamento do Processo n. 8000387-63.2019.8.05.9000 - Agravo de Instrumento - 13/09/2019 do TJBA

em 06/04/2017, com fulcro nos arts. 77, 78, incisos I, II e V c/c 79, inciso I da Lei Federal 8666/93, e com esteio..., pois amparada no contrato, bem como nos arts. 166 e 167 da Lei Estadual …

Página 39 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

dos contratos, por parte da administração, com base nos artigos 77 , 78 , inciso I e V e 79 , inciso I , todos da Lei Federal 8.666... nos autos do processo SES/1764569/2019: Multa, no valor de R$ …

Página 805 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Setembro de 2019

, incisos I, II e V c/c 79, inciso I da Lei Federal 8666/93, e com esteio na cláusula décima do contrato. Insurge...) que determinou a rescisão unilateral do contrato 009PP/2017, pactuado em …

Página 58 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2019

, respectivamente. Além de rescisão unilateral, fundamentada no inciso V do Art. 78 c/c o inciso I do Art. 79 da Lei 8.666/93, haja.... Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/…

Página 166 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2019

de Infraestrutura. FUNDAMENTO LEGAL Art. 78, I, II, III, IV, V, VII e Art. 79, I da Lei Federal 8.666/93, alterada... de Infraestrutura. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 78, I, II, III, IV, V, VII e Art. …

Página 122 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2019

o Contrato, por inexecução contratual, com base nos artigos 77, 78, incisos III, V, VI e XV, c/c 79, I, da Lei 8.666/93, e no.... 13, inciso VI, ambos da Lei 8.666/1993. DATA DE ASSINATURA: …