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21 de abril de 2019
Inciso V do Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 78, inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

Pg. 14. Associação Goiana de Municípios AGM de 18/04/2019

, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF 552.215.137-49, em conformidade com as disposições da Lei 8.666/93.... Assim, a presente rescisão contratual encontra amparo no disposto no art. 79, inciso I, e art. 77 e 78, incisos I, II, V e VII... da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores. CLÁUSULA...

Pg. 17. Associação Goiana de Municípios AGM de 18/04/2019

do art. 78, bem como o artigo 77, ambos da Lei Federal n.º 8.666/93: “Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato... de Goiás, nos termos do que estabelece a Lei Federal n° Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, PUBLICA o EXTRATO... que a empresa vem infringindo gravemente o disposto no artigo 77 e especialmente...

Pg. 143. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 18/04/2019

e com fulcro no Art. 79 Inciso I combinado com os Artigos 77 e 78 em especial o inciso V do artigo 78 da Lei 8666/93, faz saber.../2018 E 227/2018 PROCESSO LICITATÓRIO 099/2018 CHAMADA PÚBLICA 002/2018. LEIA-SE : A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO... de abril de 2019 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Publicado por: An...

Pg. 174. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

combinado com os Artigos 77 e 78 em especial o inciso V do artigo 78 da Lei 8666/93, faz saber que a Prefeitura firmou... Federal 10.520/2002, de 17.07.2002 e alterações, Art.61 da Lei Federal 8.666/93 e alterações e Lei Municipal 1.745/2003... de suas atribuições legais, considerando o contido no caput do Art. ...

Andamento do Processo n. 0000517-24.2018.5.23.0126 - RTOrd - 15/04/2019 do TRT-23

executivo judicial. (art. 71 da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta... que seguiu a Lei 8.666 /93, de modo que a terceirização é lícita. Assiste razão ao reclamante. Com efeito, a responsabilização... conforme as leis do mercado, assumindo o risco da atividade econômi...

Pg. 3. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

, inciso I, da Lei . 8.666/93, dar por rescindido o referido contrato, aplicando à contratada a penalidade prevista no artigo... 87, inciso III, da Lei . 8.666/93, de suspensão temporária do direito de participar de licitações e contratar.... Vigência: 14/04/2019 a 13/04/2020. Fundamento Legal: inciso II, do Art. 5...

Pg. 60. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 13/04/2019

78, inciso V, da Lei 8.666/93 e artigo 29, § único, da Lei Municipal 13.278/02, uma vez que não foram apresentados... Paulo no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, e considerando o disposto na Lei 15.764/2013... unilateralmente o contrato 002/SMPED/2015 celebrado com a Recorrente, considerando, e...

Pg. 60. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/04/2019

, inciso V, da Lei 8.666/93 e artigo 29, § único, da Lei Municipal 13.278/02, uma vez que não foram apresentados quaisquer... o contrato 002/SMPED/2015 celebrado com a Recorrente, considerando, em especial, a observância prevista no artigo 78... no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, e considerando ...

Pg. 164. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

. 77 e 78 inc. II, III e V, da Lei 8.666/93 e ao estabelecido na Cláusula Vigésima Nona do Contrato... publico. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 78 inc. II, III e V, da Lei 8.666/93 e ao estabelecido na Cláusula Vigésima Nona... de serviços na execução do Transporte Escolar, neste Município. BASE LEGAL: Artigo 24, inciso I...

Pg. 163. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

estipulados no contrato (art. 78, inciso III da Lei 8.666/93). FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 78 inc. II, III e V, da Lei 8.666... (art. 78, inciso III da Lei 8.666/93). FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 78 inc. II, III e V, da Lei 8.666/93 e ao estabelecido... estipulados no contrato (art. 78, inciso III da Lei 8.666/93). F...

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