Inciso V do Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

Página 90 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Maio de 2021

de pavimentação em lajotas sextavadas de concreto e sinalização viária na Rua Padre Virginio Fistarol, Bairro Centro, Ascurra (SC), perfazendo um total de 360,00 metros de extensão, com o…

Página 91 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Maio de 2021

2.3 Desta forma, a rescisão unilateral vem amparada pelo artigo 78, inciso V, da Lei 8.666/93. CLAUSULA TERCEIRA – DISPOSIÇÕES FINAIS 3.1 A presente rescisão não exime a CONTRATADA das penalidades…

Página 46 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2021

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE EM BRASÍLIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2021 - UASG 510678 - SUPER NORTE/CENTRO Número do Contrato: 3/2019. Nº Processo: 37284.000220/2018-41. Pregão.

Página 229 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2021

cumprimento e atraso injustificado (art. 78, incisos III e IV) - Da leitura do inciso III, depreende-se que cabe à Administração comprovar, por meio de pareceres, laudos e congêneres, que a lentidão…

Página 98 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 29 de Abril de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2181 – Página 98 Divulgação quinta-feira, 29 de abril de 2021 Publicação sexta-feira, 30 de abril de 2021 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAIS DE CONTRATO E…

Página 161 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Abril de 2021

GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 69/2021 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 14/04/2021 . Objeto: Pregão…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : RESP 0801165-94.2018.8.12.0006 MS 0801165-94.2018.8.12.0006

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência Recurso Especial n.º 0801165-94.2018.8.12.0006/50001 – Camapuã Recorrente: Traço Engenharia Ltda Recorrido: Município de Camapuã…

Página 150 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 26 de Abril de 2021

Publicado por: Gustavo Henriq da Silva Código Identificador: 73990C26 PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO: INEXIGIBILIDADE 41/2021 TERMO DE…

Página 8 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 13 de Abril de 2021

Francisco Silva Soares, CREA 161821185-4, constatou-se que a OBRA ESTÁ PARALISADA; Considerando que a empresa contratada não informou, como também não justificou os motivos para paralisação da obra e…

Página 16 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 12 de Abril de 2021

Mauriti/CE, em 09 de abril de 2021. Publicado por: Gislayne Bezerra Sampaio Código Identificador: AE9FB330 ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO INSTRUMENTO…