Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 57 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
§ 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

Parecer - Antecipação de pagamento nos contratos administrativos. OBS: Este PA não está sob sigilo.

que o art. 65,II, “c” da Lei 8666/93, que não se afigura possível o pagamento antecipado, mas este artigo deve ser analisado... inicialmente pactuadas, sem que seja aplicada a contratada nenhuma …

parecer jurídico sobre antecipação de pagamento nos contratos administrativos. Este parecer foi elaborado em PA que não está sob sigilo

esclarecer que o art. 65 , II , c da Lei 8666 /93, que não se afigura possível o pagamento antecipado, mas este artigo deve... de antecipação de pagamento fundamentada no art. 40 , inciso XIV , …
Ramon Caldas, Advogado
há 7 meses

Modelo de Requerimento Administrativo de Prorrogação de Prazo de Entrega

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) GESTOR(A) DO NOME DO ÓRGÃO XXXXXXXXXXXXX. Ref. Contrato Administrativo nº xxxxx Objeto: xxxxxx NOME DA EMPRESA , pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº…