Inciso X do Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0014398-67.2016.8.07.0018 0014398-67.2016.8.07.0018

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. LEI N. 10.520/02. FORNECIMENTO DE COMPUTADORES. SUPERVENIÊNCIA DE FATO EXCEPCIONAL AO CONTRATO. VALORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DO DÓLAR AMERICANO FRENTE …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 302525 RN 2000.84.00.002075-0

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0002075-56.2000.4.05.8400 RN 0002075-56.2000.4.05.8400

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