Inciso II do Artigo 237 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 237. É vedado ao membro do Ministério Público da União:
II - exercer a advocacia;
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há 2 anos

Página 232 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 19 de Setembro de 2022

perícia judicial (assistência a pacientes). O descumprimento dessa obrigação ensejará o pagamento de multa diária, no importe de R$150,00 (cento e cinquenta reais), até o limite de 30 dias, a ser…
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há 2 anos

Página 533 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 12 de Agosto de 2022

interesse por ele tutelável, constata o Ministério Público do Trabalho versar a lide sobre questão, eminentemente patrimonial, sem relevância social , em que contendem a FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE…
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há 2 anos

Página 1005 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 20 de Abril de 2022

durante os anos, estabeleceu, em seu art. 178, parágrafo único, que: "Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas…
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há 2 anos

Página 1014 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 20 de Abril de 2022

declaro de nenhum efeito a transmudação de regime operada pelo Município/reclamado em 26/04/1994, bem como todos os registros a ela referentes, de modo que o vínculo da trabalhadora falecida…
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há 2 anos

Página 700 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 6 de Abril de 2022

Transcreve-se, a seguir, a decisão primeva, ora impugnada (Id. be8bcb), ipsis litteris: "Vistos etc, A Contadoria, por meio da planilha de id:999252a, trouxe aos autos a atualização dos cálculos de…
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há 2 anos

Página 704 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 6 de Abril de 2022

uma demanda essencialmente patrimonial, sem relevância social, entre ente público e pessoa física, em gozo de sua plena capacidade. Importante ressaltar que o Código de Processo Civil de 2015,…
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há 2 anos

Página 325 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 29 de Março de 2022

e C.4) emitir e entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP ao reclamante, constando ali o labor sob as condições insalubres, durante o pacto laboral (...)." Embora o Município de Feira…
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há 2 anos

Página 184 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 13 de Dezembro de 2021

autos. Requer o pagamento do intervalo supresso de 15 minutos antes das horas extras e o tempo supresso do intervalo interjornadas de 11 horas (artigo XXXXX/CLT). Na contestação, a Reclamada alega que a…
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há 3 anos

Página 67 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 9 de Novembro de 2021

CR (art. 128, § 5o, inciso II, alínea "b") e na Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar 75/93, art. 237, inciso II); d) a regra de fechamento do caput do art. 129, da CR que, ao…
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há 3 anos

Página 71 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 9 de Novembro de 2021

Educação, com prazo de duração indeterminado. (...). Art. 4o Compete à EBSERH: I - administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assis-tência médico-hospitalar, ambulatorial e de…
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