Artigo 50 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 50. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
Laísa Torres Marinho, Advogado
Laísa Torres Marinho
há 3 anos

Recursos cabíveis no juizado especial cível, prazos, efeitos e características.

Introdução Neste trabalho iremos abordar sobre os juizados especiais, dando enfoque nos recursos cabíveis, suas características, efeitos e prazos. De ante mão, elucidaremos em breve resumo o…
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Adeline S Guarnieri
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há 3 anos

Autocomposição nos juizados especiais cíveis

AUTOCOMPOSIÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESCOLA PAULISTA DE DIREITO Pós Graduação em Direito Processual Civil Itu 2019 ADELINE SEVILHA GUARNIERI ADELINE SEVILHA GUARNIERI Monografia apresentada…
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Pressupostos recursais de admissibilidade

Inicialmente, cabe esclarecer que antes de ser analisado o mérito da peça recursal, é necessário que haja análise dos requisitos de admissibilidade, pois, os pressupostos são indispensáveis para que…
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há 4 anos

Embargos de declaração

Por mais que sejam esdrúxulos os exemplos sobre embargos de declaração, eles se repetem na prática constantemente. Decisões obscuras, contraditórias e sem nexo algum com a petição inicial ou com o…
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Perfil Removido
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Sistema Recursal nos Juizados Especiais Cíveis

INTRODUÇÃO Com o advento da Lei 9.099/95, a justiça brasileira deu um grande passo em direção à modernidade, o acesso à justiça, tema espinhoso que deve ser tratado com a seriedade que merece, acenou…
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Thalita Pereira Brito, Advogado
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há 6 anos

Os Embargos de declaração e o NCPC

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há 7 anos

OAB - 2ª Fase Direito Civil

1. Como se denomina a sociedade comercial na qual um dos sócios é denominado de sócio aparente ou ostensivo e os outros são denominados sócios ocultos? Deve ser registrada em Junta Comercial? Pode…
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LUAN MESAN GROSSMANN MENDES DOS SANTOS, Estudante
LUAN MESAN GROSSMANN MENDES DOS SANTOS
há 7 anos

Embargos de declaração: efeitos no CPC/15

Embargos de declaração: efeitos no CPC/15 Por Eduardo Talamini. "O objetivo dos embargos de declaração é o esclarecimento, complemento ou correção material da decisão. Portanto, eles não se prestam a…
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Jessica Helena, Advogado
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há 8 anos

Alguns macetes na advocacia do Juizado Especial Cível

Os Juizados Especiais Cíveis, regidos pela Lei nº. 9.099 /95, apesar de parecerem, ab initio , fáceis de lidar pelos advogados possuem algumas particularidades diferentes das Varas Cíveis ordinárias,…
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Fernanda Gomes, Advogado
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há 8 anos

Os Cinco Impactos do Novo CPC nos Juizados Especiais Cíveis

1) QUANTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITO INTERRUPTIVO? Antes da vigência do NCPC , a Lei 9.099 /95, em seu art. 50 , rezava que os embargos de declaração suspendiam o prazo para interposição de…
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