Artigo 50 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 50. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
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há 44 minutos

Recurso - TJMG - Ação Indenização por Dano Moral - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Corretora Ouro Preto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11º JD DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS Autos nº XXXXX-52.2020.8.13.0027 e outros , já devidamente qualificados…
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região
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Recurso - TRF6 - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Construtora Voce EIRELI e Caixa Econômica Federal - CEF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CONTAGEM - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS. , brasileira, solteira, recepcionista,…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 7 dias

Petição Inicial - TRF3 - Ação Indenizatória - Recurso Inominado Cível - contra Caixa Econômica Federal

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Diário de Justiça do Estado do Paraná
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0005488-67.2024.8.16.0035 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005488-67.2024.8.16.0035 POLO ATIVO GUILHERME AGOSTINHO NEGRELLE POLO PASSIVO RAFAEL C CRUZ ADVOGADO(A/S) PAULO RICARDO DENCK | 108075/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 06/05/2024 DATA DE…
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há 8 dias

Recurso - TRF3 - Ação Parcelas e Índices de Correção do Salário-De-Contribuição - Recurso Inominado Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL RELATOR DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO- CAPITAL. Autos nº Acórdão nº 2012 / , já qualificada nos autos da AÇÃO DE…
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Recurso - TJRJ - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento Comum Cível - contra Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

SÃO PAULO - SP RIO DE JANEIRO - RJ /2006 Cep - São Paulo - SP Cep - Rio de Janeiro - RJ Tel. Tel Sylvio S. Fernandes Ferretti Frugis Andreza A. Vaz Ruiz Fernandes Marcus Frederico B. Fernandes…
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Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 9 horas

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0007622-67.2024.8.16.0035 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007622-67.2024.8.16.0035 POLO ATIVO PEDRO DOS SANTOS POLO PASSIVO BANCO DO BRASIL S/A EDUARDO CAVALCANTI SILVA DALLAN LTDA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 06/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 9 horas

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0007764-71.2024.8.16.0035 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007764-71.2024.8.16.0035 POLO ATIVO MARIA DO CARMO IDALENCIO KRAMAR POLO PASSIVO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 06/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
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há 9 horas

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0007958-71.2024.8.16.0035 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007958-71.2024.8.16.0035 POLO ATIVO RODRIGO ROBERTO DO ROSARIO POLO PASSIVO CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA ADVOGADO(A/S) VIVIANE FICHA BRAZ | 66265/PR DATA DE…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 9 horas

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0007936-13.2024.8.16.0035 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007936-13.2024.8.16.0035 POLO ATIVO JOSIMERI ALVES POLO PASSIVO CELSO ALISSON DE LIMA CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. ADVOGADO(A/S) ANNE CAROLINE ANDREATTA | 70493/PR…