Artigo 35 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 35. Ao requerer inscrição no cadastro, ou atualização deste, a qualquer tempo, o interessado fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências do art. 27 desta Lei.

Consultoria Técnica Responde

1 - A prefeitura pode comprar um aparelho celular para o gestor e habilitá-lo na modalidade pré-pago? Caso positivo o chip pode ser habilitado em nome do gestor e sair o numero do chip junto ao…