Artigo 10 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-12.2023.8.26.0400 Olímpia

RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO. Ação Indenizatória - Cancelamento de voo em virtude de nova onda do coronavírus. Demanda ajuizada em face da MAXMILHAS (empresa de milhagem responsável pela …
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Tribunal de Justiça do Amazonas
Tribunal de Justiça do Amazonas
há 6 meses

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-97.2022.8.04.0001 Manaus

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADOS NA …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 6 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - RECURSO CÍVEL: XXXXX-61.2021.8.24.0079

RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO CAMINHÃO DE EMPRESA ESTRANHA AOS AUTOS E INDIGITADAMENTE A SERVIÇO DA AUTARQUIA MUNICIPAL - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 6 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-60.2013.4.03.6301

E M E N T A   PROCESSO CIVIL. RECURSO EM FASE DE EXECUÇÃO.CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO INSCRITO EM PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 100, §§ 13 E 14, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
há 6 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-49.2022.8.20.5004

PODE R JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL       RECURSO INOMINADO XXXXX-49.2022.8.20.5004 RECORRENTE: …
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 6 meses

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-53.2022.8.05.0001

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 6 meses

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-05.2020.8.05.0001

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …
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Tribunal de Justiça de Sergipe
há 6 meses

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Recurso Inominado: RI XXXXX-47.2017.8.25.0001

EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETERIÇÃO. MILITAR. RECLASSIFICAÇÃO NA ESCALA …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
há 6 meses

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-25.2023.8.07.0016 1773348

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. NÃO CABIMENTO. …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
há 6 meses

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-61.2023.8.07.0020 1769712

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA (NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE). REJEITADAS. ?SPOOFING?. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. …
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