Artigo 10 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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em 23 horas

Publicação do processo nº 1000936-09.2023.8.26.0420 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000936-09.2023.8.26.0420 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paranapanema - Recorrente: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Recorrido: Jm…
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Página 1570 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024

FERRARI FELICIO GOMES (OAB XXXXX/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB XXXXX/MG) Processo XXXXX-06.2023.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Eduardo Santos Hernandes -…
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Página 3046 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024

o requerido compareceu espontaneamente aos autos, fica suprida sua citação. 3. Designe-se audiência de conciliação, nos termos da Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2022, ficando as partes e advogados…
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Página 424 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024

que a situação posta ultrapassou o mero aborrecimento, atingindo a dignidade da requerente. Assim, o dano moral é devido. Resta dosar a indenização. Na liquidação do dano extrapatrimonial, doutrina e…
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Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
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Página 392 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 3 de Maio de 2024

Processo XXXXX-78.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas Autora: Ana Paula Puga de Campos - Réu: Banco Inter S.A. e outro ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO…
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Página 1842 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2024

IGAPORÃ VARA CÍVEL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ SENTENÇA XXXXX-64.2021.8.05.0101…
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Página 3542 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2024

Na contestação, a parte ré aventou preliminares e, no mérito, pugna pela improcedência total dos pedidos. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva O Banco PAN S.A. alega que não possui qualquer vínculo…
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Página 3594 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2024

A parte autora afirmou que “Ab initio, cumpre mencionar que em novembro de 2022 o autor recebeu em sua conta no Banco Bradesco o valor de R$ 30.162,04 (trinta mil cento e sessenta e dois reais e…
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Página 3595 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2024

SENTE LIDE. IMPOSSIBILIDADE, NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO (LITISCONSÓRCIO ULTERIOR). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. No caso vertente, pretende o autor a…
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Página 3596 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA ________________________________________ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…
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