Lei nº 9.678 de 03 de Julho de 1998

Dessa forma, ao contrário do aqui sustentado, a Corte de origem, apreciou, sim, a tese da limitação do reajuste de 3,17% em razão da coisa julgada. Afasta-se, pois, a alegada violação do artigo 1.022…

Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 3,17%. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.

3,17% limita-se à data da reorganização de vencimentos, pela MP nº 2.225/01, nos termos de seu art. 10. O trânsito em julgado dessa decisão ocorreu em 28/11/2018 (STF, ARE nº 1087977). Portanto, há…

NÚMERO ÚNICO: 0840222-62.2016.8.10.0001 POLO PASSIVO ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO(A/S) JOAO HENRIQUE RAPOSO NASCIMENTO | 9152/MA GUILHERME AUGUSTO SILVA | 9150/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 03/05/2024…

RECURSO ESPECIAL Nº 2114404 - PE (2023/0449510-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : EDNA LUCIA NOBREGA DE PAIVA RECORRENTE : ELZA COELHO DE MEDEIROS PEREIRA RECORRENTE : GERALDO JOSE…

RECURSO ESPECIAL Nº 2114470 - PE (2023/0444239-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADOS : JOSÉ CARLOS ALMEIDA…

RECURSO ESPECIAL Nº 2114404 - PE (2023/0449510-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : EDNA LUCIA NOBREGA DE PAIVA RECORRENTE : ELZA COELHO DE MEDEIROS PEREIRA RECORRENTE : GERALDO JOSE…

RECURSO ESPECIAL Nº 2114470 - PE (2023/0444239-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADOS : JOSÉ CARLOS ALMEIDA…

A irresignação não merece prosperar. Preliminarmente, constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a…

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2522657 - MG (2023/0399374-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES AGRAVANTE : FRIEDA…