Inciso I do Artigo 27 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
I - habilitação jurídica;

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0010548-60.2013.5.04.0271

de fiscalizar está violando o art. 27, I a V, e o artigo 66 da Lei 8.666/93" . Argumenta que não restou comprovada.... Embora o STF tenha decidido pela constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000428-60.2012.5.04.0022

. 27, I a V, e 66 da Lei 8666/93, bem como ao art. 5º, II, e 37 da CF. Decido. Conforme decidido, a recorrente não nega..., afirmando que o art. 71, caput e §1º, da Lei 8.666/93, expressamente, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020240-96.2013.5.04.0008

Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93... nesse certame - art. 27 da Lei 8.666/93 -, é exigida documentação relativa à …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020167-96.2014.5.04.0006

da Administração viola o art. 27, I a V, e o art. 66 da Lei 8.666/93. Diz que não é caso de responsabilizar subsidiariamente o ente..., qualificação técnica, econômico-financeira e regularidade …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0011132-93.2014.5.04.0271

da Súmula 331 do TST. Aduz violação ao art. 37, § 6º, da CF e aos arts. 27, I a V, e 66 da Lei 8.666/93. Alega que não agiu... subsidiária por todos os créditos deferidos ao reclamante. Alega que o …

Tribunal Superior do Trabalho TST : E 43900-25.2009.5.09.0072

os artigos 1º, parágrafo único, 27, I a V. 29, IV. 58, caput e inciso III, todos da Lei 8.666/93, 5o, II, 22, XXVII, 37. XXI.../2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020175-77.2014.5.04.0522

. III, da Lei . 8.666/1993; arts. 5º, II, 22, XXVII, 37, XXI, da CF; art. 818 da CLT; arts. 320, I, e 333 do CPC..., econômico-financeira e regularidade fiscal (art. 27 da Lei 8.666/93), torna …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020028-75.2013.5.04.0008

que a decisão viola os artigos " 1º, parágrafo único, 27, I a IV, 29, IV, 58, caput e inc. III, da Lei . 8.666/1993.... O artigo 71, "caput", da Lei 8.666/93, prevê a responsabilidade da …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000478-69.2014.5.04.0102

, a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º da Lei 8.666 /1993 (que contempla a ausência de responsabilidade... e dos Municípios" Rejeitado. 2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA Invocando o art. 71 , …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020704-74.2014.5.04.0012

decidido pela constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, por meio do julgamento da ADC 16, é possível reconhecer..., cabendo ao reclamante demonstrá-la nos autos, o que não fez. Invoca o art. …