Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
Ana Paula Dias, Advogado
Ana Paula Dias
há 6 meses

Modelo Petição Inicial -Boleto falso declaratória de inexistência de débitos e indenizatória.

Se o seu cliente foi vítima de fraude do Pix ou qualquer outra fraude relativa a documento falso, como emissão de boleto bancário, com pagamento feito em débito automático, Uma das alternativas…
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Gabriela Liberato, Estudante de Direito
Gabriela Liberato
há 2 anos

Modelo de petição: Ação de nulidade contratual c/c danos morais e materiais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE BRASÍLIA/DF NOME COMPLETO, brasileiro, solteiro, tatuador, portador do RG nº XXXXXX, e do CPF nº XXXXXXXXXXX, telefone:…
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Iury Inácio Ribeiro Jayme, Estudante de Direito
Iury Inácio Ribeiro Jayme
há 2 anos

Modelo ação indenização por danos morais e materiais

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO CRATO ESTADO DO CEARÁ XXXXXXX , brasileiro, estado civil, balconista , RG nº 00000000 – SSP/CE e CPF…
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Ferreira Avelar Advocacia, Advogado
Ferreira Avelar Advocacia
há 2 anos

Ação de Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _______, ESTADO DE ________. ZÉ DOS ANZOIS, nacionalidade______, estado civil ______, profissão_____, CPF nº…
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Dr Francisco Eder Gomes, Advogado
Dr Francisco Eder Gomes
há 2 anos

Embargos de declaração

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito Do Juizado especial cível da Comarca de Santo André Processo nº: 1826 0554 FRANCISCO EDER GOMES , já qualificado nos autos, em causa…
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Renivaldo Costa, Advogado
Renivaldo Costa
há 5 anos

Modelo de petição para reparação de dano moral - Juizado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIEITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE. – LJE, art. 4º, inc. I MARIA DE TAL, casada, comerciária, residente e domiciliada na Rua da X, nº.
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Ferreira Avelar Advocacia, Advogado
Ferreira Avelar Advocacia
há 7 anos

Ação de Cobrança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _______, ESTADO DE ________. ZÉ DOS ANZOIS, nacionalidade______, estado civil ______, profissão_____, CPF nº…
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Professor Rafael Siqueira, Advogado
Professor Rafael Siqueira
há 8 anos

[Modelo] Ação de indenização - Atraso ou cancelamento de voo

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ. XXX, brasileiro, solteiro, sem união estável, advogado, portador de identidade nº 189.991 expedida pela OAB-RJ,…
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Carvalho Coelho Advocacia, Advogado
Carvalho Coelho Advocacia
há 8 anos

Ação Cobrança Indevida c/c Indenização por Dano Moral - desconto indevido de empréstimo consignado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ. FULANA , brasileira, casada, professora, portadora da identidade nº Xexpedida pelo DETRAN/RJ, e…
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Daniel Barbosa, Advogado
Daniel Barbosa
há 9 anos

Ação de Indenização C/C Danos Morais E Materias

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NILÓPOLIS-RJ XXXXXXXXXXXXXX, brasileira, Separada, aposentada, portadora da cédula de identidade XXXXXXXXXXX IFP/RJ, inscrita no…
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