Artigo 215 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 215 - São nulos os registros efetuados após sentença de abertura de falência, ou do termo legal nele fixado, salvo se a apresentação tiver sido feita anteriormente. (Renumerado do art. 216 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 19 dias

Página 2485 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

matérias previstas no artigo 854 § 3º CPC/2015. Não apresentada manifestação pelo(s) executado(s), ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente…
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há 19 dias

Publicação do processo nº 1001796-08.2015.8.26.0576 - Disponibilizado em 23/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0263/2024 Processo 1001796-08.2015.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - R.L.B. - A.A.N.M. e…
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mês passado

Página 523 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 12 de Abril de 2024

cartorária acostada às fls. 49/51, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10(dez) dias. Após, retornem à conclusão. ADV: RAIMUNDO PINTO DE OLIVEIRA FILHO (OAB XXXXX/CE) - Processo…
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mês passado

Publicação do processo nº 0223455-28.2024.8.06.0001 - Disponibilizado em 12/04/2024 - DJCE

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0095/2024 ADV: HELSON LIMA MAIA JUNIOR (OAB 22455/CE) - Processo 0223455-28.2024.8.06.0001 - Outros…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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mês passado

Página 1635 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Abril de 2024

Processo: XXXXX-41.2019.8.09.0006 6.015/73, ART. 215.I. Eficaz em relação à massa o contrato de direito real efetuado entre a falida e terceiros, registrado no cartório imobiliário dentro do…
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mês passado

Publicação do processo nº 0217011-29.2014.8.09.0006 - Disponibilizado em 02/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Juntada de Documento - Data da Movimentação 01/04/2024 14:43:29 LOCAL : ANÁPOLIS - 2ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0217011-29.2014.8.09.0006 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…
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há 2 meses

Página 518 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Março de 2024

teor do ofício de requisição eletrônica, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção”, ressaltando que o silêncio será interpretado como concordância. VARAS DOS REGISTROS…
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há 2 meses

Publicação do processo nº 0216232-24.2024.8.06.0001 - Disponibilizado em 18/03/2024 - DJCE

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0069/2024 ADV: GERALDO RODRIGUES DE SOUSA (OAB 3646/CE) - Processo 0216232-24.2024.8.06.0001 -…
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há 2 meses

Publicação do processo nº 5341003-19.2017.8.09.0011 - Disponibilizado em 15/03/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 14/03/2024 11:36:33 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO…
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há 2 meses

Publicação do processo nº 5168480-31.2024.8.09.0051 - Disponibilizado em 14/03/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo - Data da Movimentação 13/03/2024 09:39:32 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5168480-31.2024.8.09.0051…