Inciso IV do Artigo 48 da Lei nº 9.615 de 24 de Março de 1998

Lei nº 9.615 de 24 de Março de 1998

Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
Art. 48. Com o objetivo de manter a ordem desportiva, o respeito aos atos emanados de seus poderes internos, poderão ser aplicadas, pelas entidades de administração do desporto e de prática desportiva, as seguintes sanções:
IV - suspensão;

Andamento do Processo n. 0072638-31.2020.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 09/12/2020 do TJRJ

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0072638-31.2020.8.19.0000 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA…

Página 562 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Dezembro de 2020

de 2020. Pedro Raguenet Desembargador Relator = 21ª C. Cível - ED. no AI nº. XXXXX-60.2020.8.19.0000 - AB - Fls. 2 / 3 = 021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL XXXXX-88.2020.8.19.0000 Assunto:…
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Página 610 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Outubro de 2020

distribuída em 08.09.2020, em que se pleiteia a nulidade do Procedimento Ético nº 004-2019, instaurado pelo Conselho de Ética do Comitê Olímpico Brasileiro (COB), que culminou com a decisão (folhas…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX 4774/01

Recorrentes : 1) CAIRO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA 2) CLUBE ATLÉTICO MINEIRO Recorridos : OS MESMOS EMENTA: ATLETA PROFISSIONAL - ATESTADO LIBERATÓRIO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 31 DA LEI 9.615/98. O…
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Página 382 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 15 de Setembro de 2011

3 Fórum Thomaz de Aquino, 2º andar, sito a Avenida Martins de Barros, nº 593, Bairro de Santo Antônio - Recife - PE - CEP XXXXX-230 - Fone: 3419.3622. *01 002. XXXXX-3 Agravo de Instrumento…
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Página 661 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Julho de 2011

Importante ressaltar que apesar do nome "justiça desportiva" os seus órgãos são de natureza administrativa. Cabe à justiça desportiva, assim, aplicar as sanções disciplinares previstas no artigo 50,…
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