Inciso III do Artigo 34 da Lei nº 9.615 de 24 de Março de 1998

Lei nº 9.615 de 24 de Março de 1998

Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
Art. 34. São deveres da entidade de prática desportiva empregadora, em especial: (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000)
III - submeter os atletas profissionais aos exames médicos e clínicos necessários à prática desportiva. (Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000)

Página 96 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 26 de Abril de 2024

Servidor de Secretaria Processo Nº ROT-XXXXX-97.2021.5.11.0019 Relator ELEONORA DE SOUZA SAUNIER RECORRENTE THIAGO PEREIRA LUIZ ADVOGADO LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA(OAB: XXXXX/SP) RECORRIDO…
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Página 97 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 26 de Abril de 2024

cálculos quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitrar o novo valor da condenação - apenas para tal finalidade - em R$100.000,00, sobre o qual incidem custas processuais pelo reclamado…
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Publicação do processo nº 0000322-97.2021.5.11.0019 - Disponibilizado em 26/04/2024 - TRT-11

Acórdão Processo Nº ROT-0000322-97.2021.5.11.001 9 Relator ELEONORA DE SOUZA SAUNIE R RECORRENTE THIAGO PEREIRA LUI Z ADVOGADO LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA(OAB: 101492/SP) RECORRIDO AMAZONAS F C…

Publicação do processo nº 0000322-97.2021.5.11.0019 - Disponibilizado em 26/04/2024 - TRT-11

Acórdão Processo Nº ROT-0000322-97.2021.5.11.001 9 Relator ELEONORA DE SOUZA SAUNIE R RECORRENTE THIAGO PEREIRA LUI Z ADVOGADO LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA(OAB: 101492/SP) RECORRIDO AMAZONAS F C…

Publicação do processo nº 0000322-97.2021.5.11.0019 - Disponibilizado em 26/04/2024 - TRT-11

Acórdão Processo Nº ROT-0000322-97.2021.5.11.001 9 Relator ELEONORA DE SOUZA SAUNIE R RECORRENTE THIAGO PEREIRA LUI Z ADVOGADO LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA(OAB: 101492/SP) RECORRIDO AMAZONAS F C…

Publicação do processo nº 0000322-97.2021.5.11.0019 - Disponibilizado em 26/04/2024 - TRT-11

Acórdão Processo Nº ROT-0000322-97.2021.5.11.001 9 Relator ELEONORA DE SOUZA SAUNIE R RECORRENTE THIAGO PEREIRA LUI Z ADVOGADO LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA(OAB: 101492/SP) RECORRIDO AMAZONAS F C…

Página 5795 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Março de 2024

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por…
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Página 5796 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Março de 2024

exigir que o respectivo clube empregador contrate seguro de vida e de acidentes pessoais, com o objetivo expresso de "cobrir os riscos a que eles estão sujeitos". Dessa forma, comprovado o nexo de…
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Página 5802 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Março de 2024

causal, não havendo a necessidade de perquirir acerca da culpa decorrente de ato ilícito comissivo ou omissivo do empregador. Assim estabelece o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil , in…
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Publicação do processo nº 0011578-98.2022.5.15.0113 - Disponibilizado em 06/03/2024 - TRT-15

Acórdão Processo Nº ROT-0011578-98.2022.5.15.0113 Relator LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO RECORRENTE BOTAFOGO FUTEBOL S.A. ADVOGADO FELIPPE LIMA SANT ANNA(OAB: 443976/SP) RECORRENTE LUAN CARLOS DE…