Artigo 12 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Art. 12 - Importar ou introduzir, no território nacional, por qualquer forma, sem autorização da autoridade federal competente, armamento ou material militar privativo das Forças Armadas.
Pena: reclusão, de 3 a 10 anos.
Parágrafo único - Na mesma pena incorre quem, sem autorização legal, fabrica, vende, transporta, recebe, oculta, mantém em depósito ou distribui o armamento ou material militar de que trata este artigo.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO CRIME : RC 8020241-66.2020.1.00.0000 RS 8020241-66.2020.1.00.0000

RECURSO CRIME 1.476 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : GUIDO MÁRIO PRASS FILHO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO CRIME : RC 8020241-66.2020.1.00.0000 RS 8020241-66.2020.1.00.0000

DECISAO Trata-se de Recurso Ordinário Constitucional, interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), com amparo no art. 102, inciso II, “b”, da Constituição Federal, contra sentença que rejeitou …

Página 217 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Maio de 2021

artigos 109, IV , e 102, II, b), a despeito do que dispõem os artigos 23, IV, e 6º, III, c, do Regimento Interno, cujas disposições não mais estão previstas na Constituição. 2ª) Incompetência da…

Superior Tribunal Militar STM - Agravo Interno : AGT 7000055-04.2021.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno AGRAVO INTERNO Nº 7000055-04.2021.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA AGRAVANTE: MARCOS DAVID FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCOS DAVID FIGUEIREDO DE…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001561-62.2016.8.24.0064 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0001561-62.2016.8.24.0064

Apelação Criminal Nº 0001561-62.2016.8.24.0064/SC RELATORA: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO APELANTE: ANDREY WESSLER ADVOGADO: GIOVANI DA SILVA (OAB SC024403) APELADO: MINISTÉRIO…

Superior Tribunal Militar STM - Agravo Interno : AGT 7000068-03.2021.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno AGRAVO INTERNO Nº 7000068-03.2021.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCOS DAVID…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 178175 SP 2021/0075887-8

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 178175 - SP (2021/0075887-8) DECISAO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito do Departamento de Inquérito Policial - DIPO 4 - Foro …

Andamento do Processo n. 175096 - Conflito de Competência - 24/03/2021 do STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 175096 - MG (2020/0253898-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE MONTES CLAROS - SJ/MG SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA DE…

Página 3087 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Março de 2021

No caso em apreço, consoante parecer do Ministério Público Federal (fls. 57): "In casu, o conteúdo do vídeo – que acompanha a notícia de fato apresentada ao Ministério Público do Estado de São Paulo…