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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Artigo 12 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Art. 12 da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Art. 12 - Importar ou introduzir, no território nacional, por qualquer forma, sem autorização da autoridade federal competente, armamento ou material militar privativo das Forças Armadas.

Pena: reclusão, de 3 a 10 anos.

Parágrafo único - Na mesma pena incorre quem, sem autorização legal, fabrica, vende, transporta, recebe, oculta, mantém em depósito ou distribui o armamento ou material militar de que trata este artigo.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 704759 SC - SANTA CATARINA

Lei de Segurança Nacional (art. 1º da Lei 7.170/83), a conduta do recorrente não se subsume no art. 12, parágrafo único... dos bens juridicamente tutelados pela Lei de Segurança Nacional (art. 1º da Lei 7.170/83), a conduta do recorrente não... e Processual Penal. Crime político. Material militar privativo das F...

Andamento do Processo n. 704.759 - Recurso Extraordinário - 30/05/2017 do STF

como a lesão a quaisquer dos bens juridicamente tutelados pela Lei de Segurança Nacional (art. 1º da Lei 7.170/83... figura descrita no art. 12 do referido diploma legal. 2. Da conjugação dos arts. 1º e 2º da Lei 7.170/83, extraem...), a conduta do recorrente não se subsume no art. 12, parágrafo único, da Lei ...

Pg. 171. Supremo Tribunal Federal STF de 30/05/2017

. Artigo 12, parágrafo único, da Lei 7.170/83. Tipificação. Não ocorrência. Agente que, flagrado na posse de armas... 7.170/83), a conduta do recorrente não se subsume no art. 12, parágrafo único, da Lei 7.170/83. 5. O art. 617... considerada, à figura descrita no art. 12 do referido diploma legal. 2. Da conju...

Andamento do Processo n. 1.472 - Recurso Crime - 10/10/2016 do STF

RECURSO CRIME 1.472 (1069) ORIGEM : PROC - 20038030045590 - JUIZ FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REVISOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : FRANCISCO MANOEL SOARES

Pg. 153. Supremo Tribunal Federal STF de 10/10/2016

REDATOR DO : MIN. TEORI ZAVASCKI ACÓRDÃO IMPTE.(S) : RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR ADV.(A/S) : RENATO FERREIRA MOURA FRANCO (35464/DF) IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROC.(A/S)(ES)

Andamento do Processo n. 1.472 - Recurso Crime - 03/06/2016 do STF

RECURSO CRIME 1.472 (383) ORIGEM : PROC - 20038030045590 - JUIZ FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REVISOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : FRANCISCO MANOEL SOARES

Pg. 45. Supremo Tribunal Federal STF de 03/06/2016

Plenário, 17.03.2016. Decisão : Concluindo o julgamento, o Tribunal, por unanimidade, assentou a perda de objeto da ação quanto ao art. 34, § 2º, da Constituição do Estado da Paraíba. Reajustou seu

Assistido da DPU tem condenação pela Lei de Segurança anulada pelo Supremo

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou uma condenação baseada na Lei de Segurança Nacional atendendo argumento da Defensoria Pública da União (DPU) no Recurso Crime (RC) 1472 segundo o

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