Parágrafo 2 Artigo 56 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 6 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI): AI XXXXX-89.2017.4.01.0000

O presente agravo de instrumento veio-me concluso em face de redistribuição decorrente de impedimento para atuar nos autos manifestado pela eminente Desembargadora Federal Daniele Maranhão, nestes …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 6 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI): AI XXXXX-89.2017.4.01.0000

O presente agravo de instrumento veio-me concluso em face de redistribuição decorrente de impedimento para atuar nos autos manifestado pela eminente Desembargadora Federal Daniele Maranhão, nestes …
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX CE - CEARÁ XXXXX-85.2012.4.05.8100

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face do acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (eDOC 2, pp. 79/80): "ADMINISTRATIVO. CONCURSO …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 7 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-11.2017.4.04.0000 XXXXX-11.2017.4.04.0000

Por ocasião da análise do pedido de efeito suspensivo ao recurso, foi proferida a seguinte decisão: Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em mandado de segurança, …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 7 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-11.2017.404.0000 5009652-11.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em mandado de segurança, nos seguintes termos:    1. Trata-se de mandado de segurança interposto por DSD INSTALAÇÕES LTDA - …
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 514.148 - CE (2014/XXXXX-2) RELATORA : MINISTRA MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIAO) AGRAVANTE : FRANCISCO ANDERSON RIBEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 9 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Reexame Necessário Cível: REEX XXXXX-34.2014.4.04.7200 SC XXXXX-34.2014.4.04.7200

Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por AFINATTO ORGANIZAÇAO DE EVENTOS LTDA. - ME contra ato coator praticado pelo pregoeiro Cristiano de Oliveira Mascarenhas e pelo …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 11 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-55.2013.4.04.0000 XXXXX-55.2013.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a petição constante do evento 26, mantendo a pena pecuniária imposta. Em suas razões, sustenta o agravante, em síntese, que não houve …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 20 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX PB XXXXX-0

ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA ÀS DROGARIAS E FARMÁCIAS. RESPONSÁVEL TÉCNICO EM HORÁRIO INTEGRAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. COMPETÊNCIA. LEI NO 3.820 , DE 11 DE NOVEMBRO DE …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 19 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX PB XXXXX-3

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO HABILITADO. RECURSO. EXGIÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. I. É considerada legal a exigência de depósito prévio do …
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