Parágrafo 3 Artigo 50 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
§ 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.
Superior Tribunal de Justiça
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há 13 horas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

RECURSO ESPECIAL Nº 2120166 - RJ (2024/XXXXX-3) DECISÃO Ilha Cunhambebe Empreendimentos Turísticos Ltda ajuizou ação ordinária contra a União objetivando a declaração de nulidade das cobranças…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 13 dias

Publicação do processo nº 2024/0082102-0 - Disponibilizado em 30/04/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2129251 - RN (2024/0082102-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : GEYNETUANE ANGELO DE LIMA DANTAS ADVOGADO : JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE036696 RECORRIDO…
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 5 dias

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança Preventivo c/c Medida Liminar - Mandado de Segurança (Cível) - contra Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo e Fazenda Publica do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO. Pedido de Liminar , brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade R.G. e…
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Diário de Justiça do Estado de Alagoas
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há 5 anos

Andamento do Processo n. 0127832-46.2004.8.02.0001 - Recurso Especial / Apelação - 11/03/2019 do TJAL

Recurso Especial em Apelação nº 0127832-46.2004.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : Município de Maceió Procurador : João Batista de França Silva (OAB: 8022/RN) Recorrido :…
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região
há 15 dias

Recurso - TRF6 - Ação Anulação e Correção de Provas / Questões - Mandado de Segurança (Cível) - contra Fundacao Mariana Resende Costa e Ministério Público Federal

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEXTA REGIÃO AUTOS DE ORIGEM: AGRAVANTE: AGRAVADOS: PRESIDENTE DA COMISSÃO DA FUNDAÇÃO - FUMARC;…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 8 dias

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

RECURSO ESPECIAL Nº 2129251 - RN (2024/XXXXX-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Geynetuane Angelo de Limas Dantas com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 13 dias

Publicação do processo nº 2024/0082102-0 - Disponibilizado em 30/04/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2129251 - RN (2024/0082102-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : GEYNETUANE ANGELO DE LIMA DANTAS ADVOGADO : JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE036696 RECORRIDO…
Superior Tribunal de Justiça
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há 13 dias

Página 18938 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024

Comissão emitiu parecer concluindo que a recorrente não se enquadra nas condições de cotista por não possuir fenótipo característico do grupo de pretos e/ou pardos. Com efeito, a Lei nº 12.990/2014…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 13 dias

Página 18937 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024

29/08/2023), (PROCESSO: XXXXX20234050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2023) (PROCESSO: XXXXX20234058201, APELAÇÃO…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 19 dias

Réplica - TRF1 - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. Autos nº XXXXX-52.2019.4.01.3400 , já qualificado nos autos supramencionados, da Ação…
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