Artigo 12 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
Art. 12. Fica elevado para 180 (cento e oitenta) dias o prazo de validade de registro da incorporação a que se refere o art. 33 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 18 horas

Página 4176 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024

foi acolhido pelo juízo de origem. Ab initio, registro que a relação jurídica mantida entre as partes, tem natureza consumerista, na medida em que a ré é pessoa jurídica que comercializa, no mercado…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 4 dias

Intimação - Agravo De Instrumento - 5026565-85.2023.4.03.0000 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5026565-85.2023.4.03.0000 POLO PASSIVO SOARES HOLDING LTDA ADVOGADO(A/S) ESTEVAO TAVARES LIBBA | 314997/SP RICARDO PENACHIO XAVIER DE SA | 389752/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 06/05/2024…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 4 dias

Intimação - Apelação Cível - 5001439-83.2017.4.03.6130 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001439-83.2017.4.03.6130 POLO PASSIVO CANADA - IMOVEIS E ADMINISTRACAO S/S LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) PAULO ROBERTO VIGNA | 173477/SP RENATO TARSIS MAKIYAMA ARAUJO | 236661/SP PABLO…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 7 dias

Página 10756 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2024

Consoante a Teoria da Asserção, adotada pelo direito processual brasileiro, a legitimidade passiva é examinada à luz das alegações trazidas na inicial, isto é, a partir da análise abstrata dos fatos…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 7 dias

Página 10761 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2024

O contrato anexado aos autos (ID XXXXX - Pág. 2) estipulou, na cláusula 5, da folha de rosto, que o prazo estimado para conclusão da unidade, o objeto da lide, era para o mês de dezembro de 2011,…
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Diário de Justiça do Estado do Pará
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há 7 dias

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0596645-77.2016.8.14.0301 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0596645-77.2016.8.14.0301 POLO ATIVO PAULO DOS SANTOS LOBATO SANDRA SOCORRO DO CARMO DA COSTA POLO PASSIVO AMANHA INCORPORADORA LTDA PDG REALITY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 7 dias

Publicação do processo nº 0501631-20.2015.8.05.0150 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 11 dias

Página 1150 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Abril de 2024

§ 2º Do contrato deverá constar a prazo da entrega das obras e as condições e formas de sua eventual prorrogação.” De acordo com o contrato celebrado, mormente na cláusula 11.2, consta que a previsão…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 11 dias

Página 1151 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Abril de 2024

obra, sob pena de indenizarem os prejuízos causados ao adquirente ou ao compromissário pela não conclusão da edificação ou pelo retardo injustificado na conclusão da obra (arts. 43, II, da Lei nº…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 11 dias

Publicação do processo nº 5296089-15.2023.8.09.0024 - Disponibilizado em 29/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 27/04/2024 11:45:39 LOCAL : CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO :…