Artigo 12 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
Art. 12. Fica elevado para 180 (cento e oitenta) dias o prazo de validade de registro da incorporação a que se refere o art. 33 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.

Andamento do Processo n. 267364-69.2013.8.09.0051 - Apelação Cível - 29/07/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 28/07/2021 10:00:30 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0267364-69.2013.8.09.0051…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1019886-66.2017.8.11.0041 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 1019886-66.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Interpretação / Revisão de…

Página 1463 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

sequente aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que a responsabilidade civil de indenizar é de ordem objetiva, devendo, portanto, assumir os riscos e reparar o dano…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5008309-16.2017.8.13.0672 MG

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE RESCISAO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇAO - LOTEAMENTO - OBRAS DE URBANIZAÇAO - RESPONSABILIDADE DO EMPREENDEDOR - POSSIBILIDADE DE RESCISAO CONTRATUAL…

Petição - Ação Liminar

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Última distribuição : 26/05/2020 Valor da causa: Assuntos: Liminar, Promessa de…

Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Julho de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Câmaras Civeis Reunidas Decisões Decisões CÂMARAS CIVEIS REUNIDASCÂMARAS CIVEIS REUNIDASDECISÕES 1- Embargos de Declaração Cível Nº 0000559-33.2012.8.08.0035…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0030104-10.2016.8.11.0041 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 0030104-10.2016.8.11.0041 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral,…

Página 791 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Julho de 2021

autor. Em caso de procedência da demanda, requer que seja a indenização por lucros cessantes considerada devida apenas no período de julho de 2017 a novembro de 2017, carreando-se os ônus de…

Página 67 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Julho de 2021

prevista nesta e nas seções anteriores. Destaco que tal entendimento se consolida na jurisprudência do Tribunal do Justiça de Alagoas, conforme destaco abaixo: EMENTA: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE…

Página 852 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Julho de 2021

carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei nº 4.591/1964 e 12 da Lei nº 4.864/1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18, § 2º, do CDC).