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22 de janeiro de 2019
Artigo 12 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Art. 12 da Lei da Construção Civil - Lei 4864/65

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil

Art. 12. Fica elevado para 180 (cento e oitenta) dias o prazo de validade de registro da incorporação a que se refere o art. 33 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.

Do que se trata a "Cláusula de Tolerância" em em Contrato de Compra e Venda de Imóvel na planta?

e art.43-A desta lei, incluído pela Lei 13.786/18, e art. 12 da Lei 4.864/65) e é o prazo máximo para que o fornecedor... de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, £ 2° da Lei 4.591/64... sane o vício do produto (art. 18, £2° do Código de Defesa do Consumidor...

Pg. 307. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2019

do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei 4.591/1964 e 12 da Lei 4.864/1965) e é o prazo máximo para... 4.591/1964 e 927 do Código Civil). No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, além do período... e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei 4.591/...

Pg. 398. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/01/2019

da Lei 4.864/1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18, § 2º, do CDC). 8... na conclusão da obra (arts. 43, II, da Lei 4.591/1964 e 927 do Código Civil). 3. No contrato de promessa de compra... do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33...

Pg. 504. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/01/2019

para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei 4.591/1964 e 12 da Lei 4.864/1965) e é o prazo..., da Lei 4.591/1964 e 927 do Código Civil). 3. No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, além... só nos usos e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48, § 2º, da...

Pg. 259. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/01/2019

4.591/1964 e 12 da Lei 4.864/1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18, § 2º... ou pelo retardo injustificado na conclusão da obra (arts. 43, II, da Lei 4.591/1964 e 927 do Código Civil). No contrato... (art. 48, § 2º, da Lei 4.591/1964), constituindo previsão que atenua os...

Sérgio Pontes

Sérgio Pontes -

Lei 13.786/2018: nova lei define o que acontece quando o adquirente não consegue mais pagar o imóvel em construção.

para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei 4.591/64 e 12 da Lei 4.864/65) e é o prazo máximo... de obter recursos para a construção e entrega, no futuro, das unidades habitacionais. Lei 4.591/64 A Lei 4.591/64 trata... e em parcelamento de solo urbano. ALTERAÇÕES NA LEI 4.591/64 A Lei ...

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para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei 4.591/1964 e 12 da Lei 4.864/1965) e é o prazo máximo..., da Lei 4.591/1964 e 927 do Código Civil).3. No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, além... não só nos usos e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48...

Pg. 110. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/12/2018

e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei 4.591/1964 e 12 da Lei 4.864/1965) e é... é fixado pelo art. 402 do Código Civil, que dispõe: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei...Pg. 110. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL ...

Andamento do Processo n. 1002789-88.2016.8.26.0229 - Procedimento Comum - 19/12/2018 do TJSP

da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei 4.591/1964 e 12 da Lei 4.864/1965..., §1º, da Lei n. 9.504/97: “Art. 19 §1º As importâncias recebidas na forma do inciso IV deste artigo... Lei n. 4.591/64, a saber: “Art. 48. A construção de imóveis, objeto de incorporaçã...

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e 34, § 2º, da Lei 4.591/1964 e 12 da Lei 4.864/1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício... da edificação ou pelo retardo injustificado na conclusão da obra (arts. 43, II, da Lei 4.591/1964 e 927 do Código Civil). 3... em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei 4.591/1964), constituindo previs...

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