Artigo 12 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
Art. 12. Fica elevado para 180 (cento e oitenta) dias o prazo de validade de registro da incorporação a que se refere o art. 33 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.

Página 806 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020

da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2o, da Lei no 4.591/1964 e 12 da Lei no 4.864... em tela, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA …

Página 876 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2020

, da Lei 4.591/1964 e 12 da Lei 4.864/1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18... ou pelo retardo injustificado na conclusão da obra (arts. 43, II, da Lei

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0263151-26.2015.8.19.0001

da Lei 4.864/1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18, § 2º, do CDC). 8... na conclusão da obra (arts. 43, II, da Lei 4.591/1964 e 927 do Código Civil). …

Página 1759 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Outubro de 2020

para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei 4.591/1964 e 12 da Lei 4.864/1965) e é o prazo máximo... 4.591/1964 e 927 do Código Civil). 3. No contrato de promessa de …

Página 1762 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Outubro de 2020

da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei 4.591/1964 e 12 da Lei 4.864... da obra (arts. 43, II, da Lei 4.591/1964 e 927 do Código Civil). …

Página 842 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2020

do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei 4.591/64 e 12 da Lei 4.864/65) é o prazo máximo para que o fornecedor sane... advocatícios, conforme determinação do artigo 55, caput, da Lei

Página 1759 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2020

para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei 4.591/1964 e 12 da Lei 4.864/1965) e é o prazo máximo... 4.591/1964 e 927 do Código Civil). 3. No contrato de promessa de …

Página 1762 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2020

da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei 4.591/1964 e 12 da Lei 4.864... da obra (arts. 43, II, da Lei 4.591/1964 e 927 do Código Civil). …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0552883-24.2015.8.05.0001

e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34 , § 2º , da Lei 4.591 /1964 e 12 da Lei 4.864 /1965) e é... também haja incidência de normas extraídas da Lei 4591 /1964 e do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0106662-97.2011.8.19.0001

para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei 4.591/1964 e 12 da Lei 4.864/1965) e é o prazo máximo... 4.591/1964 e 927 do Código Civil). 3. No contrato de promessa de …