Artigo 12 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
Art. 12. Fica elevado para 180 (cento e oitenta) dias o prazo de validade de registro da incorporação a que se refere o art. 33 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0844877-68.2018.8.14.0301 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0844877-68.2018.8.14.0301 POLO ATIVO AMAURY MAIA REBELO RUBENILDA LIMA REBELO POLO PASSIVO PARISIENSE INCORPORADORA LTDA PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADO(A/S)…

Andamento do Processo n. 5587835-24.2020.8.09.0011 - 04/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 03/08/2022 15:58:49 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5587835-24.2020.8.09.0011…

Andamento do Processo n. 0802051-65.2015.8.05.0080 - Procedimento Comum Cível - 04/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 0802051-65.2015.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição:…

Página 4207 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Agosto de 2022

encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 4. (…) 8. Recurso especial p arcialmente conhecido e desprovido. (REsp 1211407/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe…

Página 2853 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Agosto de 2022

ESPECÍFICO DESTA CORTE SUPERIOR. LUCROS CESSANTES. DANO MATERIAL PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. "JUROS NO PÉ". INCIDÊNCIA DURANTE O ATRASO DA OBRA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA QUESTÃO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-63.2015.8.13.0245 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA - VALIDADE - LUCROS CESSANTES - PRESUMIDO - CUMULAÇAO DE MULTA MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE - DANO…

Página 2464 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Agosto de 2022

desequilíbrio contratual. Entretanto, não constato a ilegalidade apontada na cláusula de tolerância, ao menos nos termos consignados no contrato formado entre as partes, seja porque não se mostra…

Petição - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SÃO PAULO Autos n° E ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° , com sede na , salas M08…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2019/XXXXX-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1805757 - SP (2019/0086351-3) EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-62.2016.8.11.0041 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : XXXXX-62.2016.8.11.0041 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por…