Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 26 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
§ 1o A intimação deverá conter:
I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
há 11 meses

Página 209 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 6 de Junho de 2023

Processo Nº ROT-XXXXX-32.2021.5.10.0022 Relator JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR RECORRENTE SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LUBRIFICANTES E LOJAS DE CONVENIENCIA NO ESTADO DO RIO…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Página 8507 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Agosto de 2022

ADMINISTRATIVA, MANTENDO O PROVIMENTO DA APELAÇÃO. Recurso Especial às fls. 316-334, e-STJ. Contrarrazões apresentadas às fls. 349-366, e-STJ. Decisão de inadmissibilidade às fls. 375, e-STJ. A parte…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Página 5750 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Abril de 2022

É o relatório . Decido . Os autos foram recebidos neste Gabinete em 21.3.2022. De início, tenho que o Agravo interposto impugnou de forma suficiente o fundamento da utilizado pelo Tribunal a quo para…
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
há 3 anos

Página 177 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 29 de Junho de 2021

depois, fosse dado o devido conhecimento dos atos administrativos ao Impetrante. Numa palavra: a defesa da União tornou inequívoco e incontroverso que a SRT ou a DRT não praticaram qualquer ato…
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
há 3 anos

Página 178 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 29 de Junho de 2021

suja’. O mencionado comunicado da JBS foi expresso ao informar ao Impetrante que, em razão da inclusão do seu CPF na ‘lista suja de trabalho escravo’, o seu cadastro foi ‘bloqueado’ na relação de…
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Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
há 5 anos

Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 3 de Outubro de 2019

DOCUMENTOS ELETRÔNICOS PUBLICADOS PELO PJE Comunicação Processo XXXXX-92.2019.6.09.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº XXXXX-92.2019.6.09.0000 - GOIÂNIA RELATOR:…
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Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
há 5 anos

Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 3 de Outubro de 2019

sua ciência do interior teor das decisões exaradas, em virtude do seu comparecimento espontâneo aos autos. Senão vejamos. Em 12/11/2018 foi enviada notificação ao Juiz-Membro desta Corte, Dr. Rodrigo…
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Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Página 4548 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Agosto de 2019

e sete mil, trezentos e nove reais e oitenta e cinco centavos), concernente à verba do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, anulado pela sentença, foi lavrado por agentes do Ministério do…
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Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Página 4550 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Agosto de 2019

observados os requisitos legais para lavratura do auto de infração previsto no art. art. 9º, I, da Lei nº 9.784/99, citado pela própria União, entendo que não merece qualquer reparo a conclusão do…
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
há 6 anos

Página 8 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 13 de Agosto de 2018

improcedentes os pleitos da ação declaratória de nulidade de auto de infração contra ela lavrado, o qual, defende, viola legislação federal e encontra dissidência na jurisprudência dos Tribunais,…
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