Artigo 43 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal .
Art. 43. Os depósitos e movimentações dos recursos oriundos do Fundo Partidário serão feitos em estabelecimentos bancários controlados pelo Poder Público Federal, pelo Poder Público Estadual ou, inexistindo estes, no banco escolhido pelo órgão diretivo do partido.
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Tribunal Regional Eleitoral de Piauí
há 8 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Prestação de Contas: PC XXXXX-22.2014.6.18.0056 CARIDADE DO PIAUÍ - PI 2022

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO. NÃO ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO NOS LIVROS. INTEMPESTIVIDADE. OMISSÃO DE …
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
há 9 anos

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Prestação de Contas: PC XXXXX-37.2014.6.19.0000 RIO DE JANEIRO - RJ XXXXX

Decisão Trata-se de prestação de contas de campanha do Comitê Financeiro e do Diretório Regional do Partido Verde - PV -, referente às eleições de 2014. Encaminhados os autos à Secretaria de …
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
há 9 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral: RE XXXXX-73.2015.6.13.0292 ESTRELA DALVA - MG 273

Recurso eleitoral. Prestação de contas do exercício financeiro de 2014. Não apresentação. Suspensão do recebimento de cotas do fundo partidário. Apresentação de balanço contábil e patrimonial. Não …
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
há 8 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral: RE XXXXX-27.2015.6.13.0101 PRESIDENTE KUBITSCHEK - MG 9527

Recurso Eleitoral nº XXXXX-27.2015.6.13.0101 Zona Eleitoral: 101ª de Diamantina, Município de Presidente Kubistschek Recorrente: Adilson Farnezi de Almeida , Presidente do Diretório Municipal do …
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
há 5 meses

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG: PCE XXXXX-46.2022.6.13.0000 BELO HORIZONTE - MG XXXXX

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata–se de prestação de contas de campanha, referente às Eleições Gerais de 2022, apresentada por CARLA CAROLINA DE MORAES MESQUITA COELHO , …
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
há 5 meses

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG: PCE XXXXX-45.2022.6.13.0000 BELO HORIZONTE - MG XXXXX

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata–se de embargos de declaração opostos por ELIAS NUNES MOREIRA (Id XXXXX) em face da decisão monocrática de Id XXXXX que julgou não …
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
há 6 meses

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG: PCE XXXXX-42.2022.6.13.0000 BELO HORIZONTE - MG XXXXX

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) – Processo nº 0605637–42.2022.6.13.0000 – Belo Horizonte – MINAS GERAIS [Prestação de Contas – De Candidato, Cargo …
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
há 6 meses

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG: PCE XXXXX-05.2022.6.13.0000 BELO HORIZONTE - MG XXXXX

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) – 0605245–05.2022.6.13.0000 – Belo Horizonte – MINAS GERAIS RELATOR: Juiz (a) PATRICIA HENRIQUES RIBEIRO …
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
há 7 meses

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG: PCE XXXXX-21.2022.6.13.0000 BELO HORIZONTE - MG XXXXX

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS PRESTAÇAO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) – Processo nº 0605425–21.2022.6.13.0000 – Belo Horizonte – MINAS GERAIS [Prestação de Contas – De Candidato, Cargo …
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Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal
há 8 meses

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - PROCESSO CRIME: PC XXXXX-70.2019.6.07.0000 BRASÍLIA - DF

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. DEMONSTRATIVOS OBRIGATÓRIOS APRESENTADOS COM DIVERGÊNCIAS. NÃO IMPEDIMENTO À ANÁLISE DAS CONTAS. RECEBIMENTO DE RECURSOS …
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