Artigo 43 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal .
Art. 43. Os depósitos e movimentações dos recursos oriundos do Fundo Partidário serão feitos em estabelecimentos bancários controlados pelo Poder Público Federal, pelo Poder Público Estadual ou, inexistindo estes, no banco escolhido pelo órgão diretivo do partido.
T
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
há 6 meses

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG: PCE XXXXX-21.2022.6.13.0000 BELO HORIZONTE - MG XXXXX

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS PRESTAÇAO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) – Processo nº 0605425–21.2022.6.13.0000 – Belo Horizonte – MINAS GERAIS [Prestação de Contas – De Candidato, Cargo …
0
0
T
Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal
há 7 meses

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - PROCESSO CRIME: PC XXXXX-70.2019.6.07.0000 BRASÍLIA - DF

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. DEMONSTRATIVOS OBRIGATÓRIOS APRESENTADOS COM DIVERGÊNCIAS. NÃO IMPEDIMENTO À ANÁLISE DAS CONTAS. RECEBIMENTO DE RECURSOS …
0
0
T
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
há 8 meses

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG: PCE XXXXX-08.2022.6.13.0000 BELO HORIZONTE - MG XXXXX

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS REFERÊNCIA–TSE : XXXXX–08.2022.6.13.0000 PROCEDÊNCIA : Belo Horizonte – MINAS GERAIS RELATOR : CASSIO AZEVEDO FONTENELLE PARTES INTERESSADO: ELEICAO …
0
0
T
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
há 9 meses

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA: PCE XXXXX-51.2022.6.05.0000 SALVADOR - BA XXXXX

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA PRESTAÇAO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) – Processo nº 0603963–51.2022.6.05.0000 – Salvador – BAHIA [Prestação de Contas – De Candidato, Cargo – …
0
0
T
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
há 9 meses

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG: PCE XXXXX-76.2022.6.13.0000 BELO HORIZONTE - MG XXXXX

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS REFERÊNCIA–TSE : XXXXX–76.2022.6.13.0000 PROCEDÊNCIA : Belo Horizonte – MINAS GERAIS RELATOR : CASSIO AZEVEDO FONTENELLE PARTES INTERESSADO: ELEICAO …
0
0
T
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
há 10 meses

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA: PCE XXXXX-94.2022.6.05.0000 SALVADOR - BA XXXXX

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA PRESTAÇAO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) – Processo nº 0605053–94.2022.6.05.0000 – Salvador – BAHIA [Prestação de Contas – De Candidato, Cargo – …
0
0
T
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
ano passado

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP: REl XXXXX-60.2020.6.26.0183 RIBEIRÃO PIRES - SP XXXXX

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SAO PAULO RECURSO ELEITORAL (11548) Nº 0600795–60.2020.6.26.0183 (PJe) – Ribeirão Pires – SAO PAULO RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO NASCIMENTO RECORRIDA: …
0
0
T
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
ano passado

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE: REl XXXXX-93.2020.6.17.0025 GOIANA - PE XXXXX

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO RECURSO ELEITORAL (11548) – Processo nº 0600569–93.2020.6.17.0025 – Goiana – PERNAMBUCO [Prestação de Contas – De Candidato, Cargo – …
0
0
T
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
ano passado

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE: REl XXXXX-33.2020.6.17.0025 GOIANA - PE XXXXX

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO RECURSO ELEITORAL (11548) – Processo nº 0600476–33.2020.6.17.0025 – Goiana – PERNAMBUCO [Prestação de Contas – De Candidato, Cargo – …
0
0
Tribunal Superior Eleitoral
Tribunal Superior Eleitoral
há 2 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE: REspEl XXXXX-14.2020.6.24.0049 CORONEL MARTINS - SC XXXXX

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600531–14.2020.6.24.0049 – CLASSE 11549 – CORONEL MARTINS – SANTA CATARINA Relator: Ministro Sérgio Banhos Recorrente: Ministério Público …
0
0