Inciso VII do Artigo 2 da Lei nº 9.782 de 26 de Janeiro de 1999

Lei nº 9.782 de 26 de Janeiro de 1999

Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
VII - atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde; e
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 8 dias

Página 3324 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2024

partir da juntada do mandado cumprido, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 8 dias

Publicação do processo nº 1029417-79.2024.8.26.0053 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0245/2024 Processo 1029417-79.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 24 dias

Petição Inicial - TJMG - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória com Pedido de Tutela de Urgência - [Cível] Cumprimento de Sentença - de Santa Casa de Misericordia de Juiz de Fora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MG. PEDIDO DE URGÊNCIA Necessidade de tratamento imediato Tramitação Prioritária - Art. 1.048…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 24 dias

Petição Inicial - TJMG - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória com Pedido de Tutela de Urgência - [Cível] Cumprimento de Sentença - de Santa Casa de Misericordia de Juiz de Fora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MG. PEDIDO DE URGÊNCIA Necessidade de tratamento imediato Tramitação Prioritária - Art. 1.048…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 22 dias

Intimação do processo N. - 22/04/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0030040-04.2008.4.01.3400 POLO ATIVO GERBRAS INGREDIENTES LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) ANDERSON LOPES BAPTISTA | 221924/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
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há 2 meses

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 1039165-96.2021.8.11.0041 - Disponibilizado em 20/03/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1039165-96.2021.8.11.0041 POLO ATIVO C. F. DE VASCONCELOS WOBETO ADVOGADO(A/S) FLAVIO MENDES BENINCASA | 32967-A/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/03/2024…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 2 meses

Petição Inicial - TJRJ - Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo Consignado c/c Desfaziamento do Negócio Jurídico c/c Danos Morais, com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Nathasha de Oliveira Pereira e Banco Itau Consignado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ - COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO , brasileira, solteira, aposentada, portadora da cédula de identidade…
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 7 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-37.2019.8.16.0001 Curitiba

1. Trata-se de apelação cível interposta por Espólio de Abner da Rocha de Oliveira e Arnaldo Araújo de Oliveira , da sentença [1] (mov. 63.1) que nos autos de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 3 meses

TJSP • Mandado de Segurança Cível • XXXXX-36.2023.8.26.0053 • 15ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMARCA DE de SÃO PAULO Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes 15ª Vara da Fazenda Pública Viaduto Dona Paulina,80, São Paulo - SP.
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Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 3 meses

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0010448-06.2023.8.16.0131 - Disponibilizado em 19/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010448-06.2023.8.16.0131 POLO ATIVO LORECI DE OLIVEIRA GNOATTO - ME POLO PASSIVO SECRETáRIO MUNICIPAL DA SAúDE DE ITAPEJARA D OESTE PR ADVOGADO(A/S) FABÍOLA RESENDE CASSIANO | 95849/PR…