Artigo 2 da Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Regula a ação popular.
Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:
a) incompetência;
b) vício de forma;
c) ilegalidade do objeto;
d) inexistência dos motivos;
e) desvio de finalidade.
Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:
a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;
b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;
c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;
d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;
e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

Responsabilidade Objetiva da Administração Pública: Obrigação de Indenizar do Estado e Segurança dos Direitos no Rio de Janeiro; em busca de novos ângulos.

da Lei 4.717/1965, a doutrina jurídica e os Tribunais reconhecem como elementos do ato administrativo: a competência..., inevitavelmente, haverá algum diálogo constitucional com o Código de Defesa …

Primeiras impressões sobre a lei 13.988/20 que dispõe sobre a transação tributária

que não está sujeita as imposições do artigo 150, § 6º e 155, § 2º, inc. XII, g , da CRFB/88 e do artigo 14 da lei... complementar 101/2000. Entretanto, o artigo 9º da lei 13.988/20 diz que os …
Kamila Gomes, Advogado
há 4 meses

Os limites do Poder Discricionário

os quais foram praticados (V. Lei 4.717/65, Art. 2º). Não existem, nesta circunstância, atos discricionários...-01103. ADMINISTRATIVO – ATO DISCRICIONÁRIO – CONTROLE JUDICIAL – LEI 4.717/65 – …

O depoimento isolado do Policial Militar colocado como Testemunha deveria servir para uma condenação criminal?

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A lei de introdução de normas e a conduta do agente público

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A MP 966

na sua invalidação, por ausência de motivos, como determina o disposto no artigo 2º, d e parágrafo único, d, ambos da Lei... 4.717/1965 (Lei da Ação Popular). De outro lado, caso tal inobservância …
Lucas Bento, Estudante de Direito
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Análise da nomeação de Alexandre Ramagem como Diretor Geral da Polícia Federal, e o veto do Supremo Tribunal Federal.

Federal 4.717 /65 em seu art. 2º parágrafo único e. In verbis: Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio..., tratando na dicção legal, objetivando assim a regra de competência, para tento …

Impeachment de Jair Bolsonaro.

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Controle Interno dos Atos Administrativos

Sumário: 1. Introdução. 2. Atos Administrativos. 2.1 Os Atributos dos Atos Administrativos. 2.1.1 Presunção de legitimidade e veracidade. 2.1.2. Imperatividade. 2.1.3. Autoexecutoridade. 2.1.4.
Sandro Simão, Advogado
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