Artigo 5 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
Tribunal Superior do Trabalho
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há 4 dias

Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-48.2020.5.03.0184

A C Ó R D Ã O (6ª Turma) GDCJPC/anp/jp I – AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467 /2017. SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. ARTS. 840 , § 1º , E 852-B ,…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 11 horas

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 27554

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27554 - DF (2021/XXXXX-9) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARCIO ALVES PEREIRA contra ato da MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 11 horas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

RECURSO ESPECIAL Nº 2129054 - RJ (2024/XXXXX-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 12 dias

Publicação do processo nº 2023/0408077-8 - Disponibilizado em 30/04/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2109307 - CE (2023/0408077-8) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE : RAIMUNDA VASCONCELOS MAGALHAES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : INSTITUTO…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ontem

Petição Inicial - TRF3 - Ação Mandado de Segurança, com Pedido Liminar - Mandado de Segurança (Cível) - contra Ministério Público Federal e Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP , brasileiro, casado, portador do R.G nº e inscrito no CPF/MF sob o nº , residente…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ontem

Petição Inicial - TRF3 - Ação Mandado de Segurança, com Pedido Liminar - Mandado de Segurança (Cível) - contra Ministério Público Federal e Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP , brasileiro, casado, portador do R.G nº e inscrito no CPF/MF sob o nº , residente…
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Tribunal de Justiça do Maranhão
ontem

Petição Inicial - TJMA - Ação para Concessão de Benefício Assistencial - Bpc/Loas e Pedido Liminar (Inaudita Altera Parts) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

AO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAIOSES - MARANHÃO DO INTERESSE DE AGIR - VER TÓPICO 3 NÚMERO DO BENEFÍCIO: MOTIVO DO INDEFERIMENTO: DEMORA DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO MÉDICA E SOCIAL. ,…
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Tribunal de Justiça do Maranhão
ontem

Petição Inicial - TJMA - Ação para Concessão de Benefício Assistencial - Bpc/Loas e Pedido Liminar (Inaudita Altera Parts) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 13/12/2023 09:55:18 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Tribunal de Justiça do Maranhão
ontem

Petição Inicial - TJMA - Ação para Concessão de Benefício Assistencial - Bpc/Loas e Pedido Liminar (Inaudita Altera Parts) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 13/12/2023 09:55:18 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região
ontem

Petição Inicial - TRF6 - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Ministério Público Federal e Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXMO (A). DR (A). JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DA SUBSEÇÃO DE POUSO ALEGRE/MG DA JUSTIÇA FEDERAL. , viúva, CPF , RG MG residente e domiciliada à , por sua representante legal…
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