Órgãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 2109307 - CE (2023/0408077-8) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE : RAIMUNDA VASCONCELOS MAGALHAES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA RECURSO ESPECIAL.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
BENEFÍCIO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA.
