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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2019
Inciso XIII do Artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 20, inc. XIII lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164 -41, de 2001)

Pg. 26049. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/07/2019

ininterruptos fora do regime do FGTS (art. 20, VII e XIII, da Lei 8.036/90), de modo que a obreira não é obrigada.... A Lei 13.467/2017, que entrou em vigor a partir de 11/11/2017, incluiu o art. 791-A na Consolidação da Leis do Trabalho..., por seu turno, invoca a inconstitucionalidade da Lei n. 13.467/2017, (viol...

Pg. 26053. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/07/2019

do FGTS (art. 20, VII e XIII, da Lei 8.036/90), de modo que a obreira não é obrigada a esperar o crédito parcelado... depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS... o entendimento de que o FGTS está expressamente definido na Constituição da Repú...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100647420185150041 0010064-74.2018.5.15.0041

permanecer três anos ininterruptos fora do regime do FGTS (art. 20, VII e XIII, da Lei 8.036/90), de modo que a obreira não é..., da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio... aos Recorrentes. A Lei 13.467/2017, que entrou em vigor a part...

Andamento do Processo n. 5002957-25.2018.4.03.6114 - 05/07/2019 do TRF-3

nos incisos XI e XIII do art. 20 da Lei n.º 8.036/90. Foi realizada perícia médica com a seguinte conclusão: Autora... do art. 20 da Lei n.º 8.036/90, a jurisprudência do STJ, em razão da finalidade social do FGTS, dos princípios.... Do mérito. As hipóteses de movimentação da conta de FGTS pelo trabalhador estão previ...

Andamento do Processo n. 0003172-93.2018.4.03.6338 - 05/07/2019 do TRF-3

o saque pela hipótese de doença grave não listada nos incisos XI e XIII do art. 20 da Lei n.º 8.036/90. Foi realizada... da conta de FGTS pelo trabalhador estão previstas no art. 20 da lei 8.036/90. Art. 20. A conta vinculada do trabalhador.... 20 da Lei n.º 8.036/90, a jurisprudência do STJ, em razão da finalidade so...

Andamento do Processo n. 0000446-21.2019.4.03.6336 - 05/07/2019 do TRF-3

da causa. As hipóteses de movimentação da conta vinculada do FGTS encontram-se descritas no art. 20 da Lei 8.036/90, in... e dezoito centavos). No que diz respeito à doença invocada pela parte autora, não se amolda aos incisos XIII e XIV do art. 20... da Lei 8.036/90. Destaca-se que, conquanto o relatório médico...

Pg. 862. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/07/2019

nos incisos XI e XIII do art. 20 da Lei n.º 8.036/90. Foi realizada perícia médica com a seguinte conclusão: Autora apresentou... do STJ no sentido de permitir o saque do FGTS, mesmo em situações não contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036/90, tendo... por aqueles requisitados administrativamente. Quanto ao saque de FG...

Pg. 906. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/07/2019

listada nos incisos XI e XIII do art. 20 da Lei n.º 8.036/90, a jurisprudência do STJ, em razão da finalidade social... pelo art. 20 da Lei 8.036/90, tendo em vista a finalidade social da norma. 2. O princípio constitucional da dignidade..., respeitado o disposto na alínea i do inciso XIII do art. 5o desta Lei, permit...

Pg. 1054. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/07/2019

invocada pela parte autora, não se amolda aos incisos XIII e XIV do art. 20 da Lei 8.036/90. Destaca... inferir o enquadramento em uma das hipóteses previstas nos incisos do art. 20 da Lei 8.036/90. Outrossim, a situação... ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, ...

Andamento do Processo n. 5022073-59.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 24/06/2019 do TRF-3

de neoplasia maligna e AIDS, expressamente previstos na legislação (art. 20, XIII, da Lei 8.036/90). Cabível interpretação..., o art. 20 da Lei 8.036/90 estabeleceu as hipóteses de movimentação da conta vinculada do FGTS, dentre as quais destacam... ELENCADA NO ART. 20, XI, DA LEI 8.036/90. POSSIBIL1I.D AAcD onE...

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