Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 7º À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, cabe: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)
I - centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas, e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas e participar da rede arrecadadora dos recursos do FGTS;
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
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há 8 dias

Página 844 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 29 de Abril de 2024

do Trabalho, inexistindo banco de dados ou informações que levem a identificação ou individualização desse trabalhador. A participação da Caixa Econômica em relação ao levantamento destes valores,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
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há 8 dias

Página 853 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 29 de Abril de 2024

o recolhimento devido do fundo de garantia aos servidores do Município." Alega, ainda, que "o Município, em ação com o Requerente, vem tentando solucionar o problema em relação ao FGTS, porém, em…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 2 meses

Página 6924 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Março de 2024

6. Embargos de declaração rejeitados. (STJ EDcl no REsp n. 1.888.756/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 16/9/2022.) Em leitura dos argumentos…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 2 meses

Página 8893 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Março de 2024

O MM. Juiz decidiu que tratando-se de lide que envolve atuação da empresa que atua na condição de órgão gestor do FGTS, não detém competência para processar e julgar a presente demanda, e sim a…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 2 meses

Página 8899 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Março de 2024

A alínea "a" do inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036/1990 autoriza a liberação ao trabalhador do saldo de sua conta vinculada do FGTS quando configurada necessidade pessoal cuja urgência e gravidade…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 3 meses

Página 1555 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Fevereiro de 2024

SAO PAULO/SP, data abaixo. FERNANDA TEIXEIRA ALBAN DESPACHO Vistos. ID XXXXX: Trata-se de exceção de pré executividade apresentada pela reclamada requerendo, em síntese, a reforma do despacho de ID…
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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há 3 meses

Página 466 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 6 de Fevereiro de 2024

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a177f4f proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc.. Trata-se de reclamatória trabalhista ajuizada por SABRINA DOS SANTOS em face de LUVISON…
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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há 3 meses

Página 467 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 6 de Fevereiro de 2024

No mais, alega que não houve o correto recolhimento do FGTS, o que justifica a referida rescisão. Intimada, a reclamada alegou que “Diferente do alega pela reclamante essa por sua vez recebeu todas…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 5 meses

Página 500 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Novembro de 2023

AUTOR. LEI N.º 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40 DO TST. FÉRIAS. FRACIONAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PAGAMENTO EM DOBRO. Nos termos do art. 134, §1.º, da CLT…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 9 meses

Página 6910 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Agosto de 2023

FGTS, realizar as respectivas cobranças e exigir os créditos tributários é do Ministério do Trabalho e da Procuradoria da Fazenda Nacional, ainda que seja permitido celebrar convênio com a Caixa para…
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