Inciso III do Artigo 6 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 6º Ao gestor da aplicação compete: (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)
III - elaborar orçamentos anuais e planos plurianuais de aplicação dos recursos, discriminados por região geográfica, e submetê-los até 31 de julho ao Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 14.118, de 2021)
Supremo Tribunal Federal
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há 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 3563 DF

Decisão: Cuida-se de ação cível originária, com pedido de tutela de urgência, movida pelo Estado do Rio Grande do Norte contra a União e a Caixa Econômica Federal (CEF), alegando a competência …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 9 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO (AP): AP XXXXX-83.1999.4.01.3700

D E C I S A O Trata-se de recurso especial interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas, "a" e "c", da Constituição Federal, em face do acórdão …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. 1. A ausência de similitude fática entre os …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.065.936 - SP (2013/XXXXX-5) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADOS : FLAVIO QUEIROZ RODRIGUES LEONARDO DA SILVA …
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há 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.397.729 - SP (2013/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE : CONSTRUTORA GUIMARAES CASTRO LTDA ADVOGADOS : CRISTIANO DORNELES MILLER E OUTRO(S) …
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há 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.407.561 - SP (2013/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE : CONSTRUTORA MELIOR LTDA ADVOGADOS : CRISTÓVAO COLOMBO DOS REIS MILLER E OUTRO(S) REINALDO …
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há 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.045.811 - SP (2013/XXXXX-5) (f) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADOS : FLAVIO QUEIROZ RODRIGUES LEONARDO DA …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ: AgRg nos EREsp XXXXX

AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 681.881 - SP RELATOR :(2009/XXXXX-2) MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO AGRAVANTE : COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BU ADVOGADO : EDUARDO …
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há 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ: AgRg nos EREsp XXXXX

AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP nº 681881 - SP RELATOR : MIN. HAMILTON CARVALHIDO AGRAVANTE : COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BU ADVOGADO : EDUARDO ANDRADE RIBEIRO DE …
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há 23 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX MG XXXX/XXXXX-7

ADMINISTRATIVO. FGTS. SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERCENTUAIS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS GOVERNAMENTAIS. APLICABILIDADE DO IPC. 1. No RE nº 226.855 /RS , julgado em …
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