Inciso III do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
III - multa diária;
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Diário Oficial do Município de Porto Alegre
há 7 meses

Página 39 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 18 de Outubro de 2023

Econômico e Turismo. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO E SUSTENTABILIDADE EXTRATO DE DECISÃO FINAL A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO E SUSTENTABILIDADE, em atendimento…
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Diário Oficial do Município de Porto Alegre
há 9 meses

Página 38 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 16 de Agosto de 2023

Porto Alegre, 15 de agosto de 2023. COMISSÃO JUDICANTE, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo. EXTRATO DE DECISÃO FINAL A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 9 meses

Página 6687 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Julho de 2023

20 Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental recuperação da água subterrânea do Auto Posto Privê Atlântico, devendo iniciar a sua execução no prazo de 30 (trinta) dias após a…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Página 1616 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2023

Superior Tribunal de Justiça II - TENDO EM VISTA A FALTA DE CARACTERIZAÇÃO DE DANO AMBIENTAL, NÃO EVIDENCIADA A HIPÓTESE DE CUMULAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE NO ART. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº…
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Diário Oficial do Estado do Piauí
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ano passado

Página 137 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 22 de Março de 2023

inscrito no CPF sob o nº 562.753.669-15, para exercer o seu direito ao contraditório e ampla defesa, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste edital. DANIEL CARVALHO OLIVEIRA VALENTE…
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Diário Oficial do Município de Porto Alegre
ano passado

Página 20 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 6 de Março de 2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO PROCESSO 001.049689.13.4.00000 A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO E SUSTENTABILIDADE, em atendimento ao disposto no art. 24, inciso IV, § 4º, da Lei…
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Diário Oficial do Município de Porto Alegre
ano passado

Página 44 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 1 de Março de 2023

EXTRATO DE DECISÃO FINAL A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, URBANISMO E SUSTENTABILIDADE, em atendimento ao disposto no Art. 86, § 2º, da Lei Complementar nº 790/2016 e amparada no Artigo 56 da…
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Página 14190 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2023

art. 105, III, a , da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 1.022, II, do CPC/2015, assim como aos arts. 324, 141, 490 e 492 do CPC, sustentando que "o juiz julga a…
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Página 769 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2022

Superior Tribunal de Justiça 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda…
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Diário Oficial do Município de Porto Alegre
há 2 anos

Página 27 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 13 de Outubro de 2022

22.0.000010698-8 EVENTOS LTDA XXXXX ART. 29 LC 02/75 166,2934 UFMs XXXXX-0 BERNARDO DORNELLES DE OLIVEIRA XXXXX ART. 29 LC 12/75 MULTA 166,2934 UFMs XXXXX-3 ADELAR ROGERIO DE…
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