Artigo 59 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 59. (VETADO)
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-82.2012.8.13.0521 Ponte Nova
EMENTA: APELAÇÃO - CRIME AMBIENTAL (ART. 29, §1º, III, DA LEI Nº 9.605/98) - ERRO DE PROIBIÇÃO - INOCORRÊNCIA - GUARDA DOMÉSTICA DE ESPÉCIE SILVESTRE NÃO CONSIDERADA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO - PÁSSARO …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-33.2013.8.13.0671 Serro
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL (ART. 29 DA LEI 9.605/98) - PÁSSAROS EM CATIVEIRO - CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL (§2º DO ART. 29 DA LEI 9.605/98) - POSSIBILIDADE - GUARDA DOMÉSTICA - …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-52.2015.8.13.0145 Juiz de Fora
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (ART. 29, §2º, III, DA LEI Nº 9.605/98) E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS PRIVILEGIADO - CRIME AMBIENTAL: MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIMES DA FAUNA …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL - 74449: Ap. XXXXX-88.2016.4.03.6136 Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL -
PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. APREENSÃO DE QUATRO PÁSSAROS SILVESTRES IRREGULARMENTE MANTIDOS EM CATIVEIRO DOMICILIAR PELO ACUSADO, INCLUSIVE AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO, PORTANDO RELAÇÃO NÃO …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-98.2018.8.13.0447 Nova Era
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E GUARDA DE ANIMAL SILVESTRE - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-51.2018.8.13.0450 Nova Ponte
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-75.2018.8.13.0027 Betim
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) E CRIME AMBIENTAL (ART. 29 DA LEI 9.605/98 - PÁSSAROS EM CATIVEIRO) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-82.2011.8.13.0024 Belo Horizonte
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (ART. 29, §2º, III, DA LEI Nº 9.605/98) - MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE SEM LICENÇA OU REGISTRO DA AUTORIDADE COMPETENTE - …
Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal: APR XXXXX-07.2017.8.04.0001 Manaus
VARA DO MEIO AMBIENTE. INCOMPETÊNCIA. POLUÍÇÃO SONORA.
1 - A lei de crimes ambientais (Lei nº 9.605/98), especificamente nos arts. 54 e 60, tipifica como crimes ambientais as condutas capazes de …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-48.2018.4.01.3602
PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. RECURSO NÃO DISCUTE O MÉRITO DA CAUSA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. APELAÇÃO DO ACUSADO PROVIDA.
1. O acusado foi condenado a 2 (dois) anos de reclusão pela prática …