Artigo 8 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 8º As penas restritivas de direito são:
I - prestação de serviços à comunidade;
II - interdição temporária de direitos;
III - suspensão parcial ou total de atividades;
IV - prestação pecuniária;
V - recolhimento domiciliar.
T
Tribunal de Justiça do Piauí
há 10 anos

A Política Brasileira dos Resíduos Sólidos - Des. Brandão de Carvalho

Passado o mês de julho em que as pessoas desfrutam suas merecidas férias frente ao labor dispendido em um ano inteiro de trabalho profícuo, voltamos ao conceituado e importante jornal nordestino…
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JurisWay
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há 10 anos

"A Política Brasileira dos Resíduos Sólidos" - Des. Brandão de Carvalho

Passado o mês de julho em que as pessoas desfrutam suas merecidas férias frente ao labor dispendido em um ano inteiro de trabalho profícuo, voltamos ao conceituado e importante jornal nordestino…
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Consultor Jurídico
Consultor Jurídico
há 10 anos

Um sexto da pena é requisito para trabalho externo no semiaberto

Nas semanas que se passaram, mais uma vez vieram à tona discussões jurídicas acaloradas, envolvendo os desdobramentos do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Penal 470, na qual foram…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 13 anos

Flagrado em pesca irregular tem pena substituída por prestação de serviços

Decisão da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo substituiu, em sessão realizada nesta terça-feira (26), a pena de Silviomar Machado, condenado por pescar em local…
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JurisWay
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há 13 anos

Flagrado em pesca irregular tem pena substituída por prestação de serviços

Decisão da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo substituiu, em sessão realizada nesta terça-feira (26), a pena de Silviomar Machado, condenado por pescar em local…
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Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
há 13 anos

Flagrado em pesca irregular tem pena substituída por prestação de serviços

A pena de um pescador, condenado por pescar em local interditado e em período proibido, foi substituída pela Justiça De acordo com a denúncia, o réu foi preso às margens do rio Turvo, em Palestina…
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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
há 14 anos

O Termo de Ajustamento de Conduta impede a instauração na ação penal pública por crime ambiental? - Leandro Vilela Brambilla

O Termo de Ajustamento de Conduta é um título executivo extrajudicial, lavrado pelos órgãos públicos (Ministério Público), após a realização de acordo entre o órgão fiscalizador e garantidor da…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 16 anos

DIREITO AMBIENTAL CRIMINAL E TUTELA JURÍDICA DA ENERGIA ENCERRAM CONGRESSO

Magistrados, procuradores e advogados concluem os trabalhos debatendo a proteção e os cuidados com o meio ambiente Os trabalhos do 1º Congresso de Direito Ambiental do Tribunal Regional Federal da 3ª…
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Conselho da Justiça Federal
Conselho da Justiça Federal
há 16 anos

Direito Ambiental Criminal e Tutela Jurídica da Energia encerram congresso no TRF3

Os trabalhos do 1º Congresso de Direito Ambiental do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, coordenado pelos desembargadores federais Newton De Lucca e Consuelo Yoshida, respectivamente diretor e…
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