DA PORTARIA PGFN Nº 79, PARCELAMENTO EM ATÉ 60 (SESSENTA) MESES, COM FULCRO NO ARTIGO 98, §§ 1º E 11 DA LEI 8.212/91 C/C... PARTE AUTORA, SUSPENDA-SE O PRESENTE PROCESSO ATÉ 30/12/2019, COM …
Art. 98, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 98. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta pública: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
§ 1º Poderá o juiz, a requerimento do credor, autorizar seja parcelado o pagamento do valor da arrematação, na forma prevista para os parcelamentos administrativos de débitos previdenciários. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
Andamento do Processo n. 0000469-29.2017.5.14.0004 - 11/10/2019 do TRT-14
DE BENS EM LEILÃO, bem como os bens multicitados poderão ser parcelados conforme a Lei n° 8.212/91, art. 98, §1º. Poderá... n. 671963-SSP/RO, CPF n. 692.391.852-91, Matricula 25/JUCER, …
Andamento do Processo n. 0000469-29.2017.5.14.0004 - Atord - 11/10/2019 do TRT-14
como os bens multicitados poderão ser parcelados conforme a Lei n° 8.212/91, art. 98, §1º. Poderá o Juiz, a requerimento do credor.... 692.391.852-91, Matricula 25/JUCER, Administradora registrada …
Página 61 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 11 de Outubro de 2019
poderão ser parcelados conforme a Lei n° 8.212/91, art. 98, §1º. Poderá o Juiz, a requerimento do credor, autorizar seja... (três) meses, o Sr. Harrison Lira do Nascimento , Leiloeiro Oficial, RG …
Página 63 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 11 de Outubro de 2019
parcelados conforme a Lei n° 8.212/91, art. 98, §1º. Poderá o Juiz, a requerimento do credor, autorizar seja parcelado..., o Sr. Harrison Lira do Nascimento , Leiloeiro Oficial, RG n. …
Andamento do Processo n. 0000392-51.2015.5.14.0081 - Atord - 02/10/2019 do TRT-14
/2015 c/c art. 98, § 1º da Lei n. 8.212/91. Dê-se ciência às partes da designação dos leilões judiciais. JARU, 2 de Outubro...Andamento do Processo n. 0000392-51.2015.5.14.0081 - Atord - 02/10/2019 …
Andamento do Processo n. 0000392-51.2015.5.14.0081 - Atord - 02/10/2019 do TRT-14
. 895 do CPC/2015 c/c art. 98, § 1º da Lei n. 8.212/91. Dê-se ciência às partes da designação dos leilões judiciais... do art. 22 da Lei 6.830/80. Fixo os honorários da leiloeira em 5% sobre o valor …
Andamento do Processo n. 0000392-51.2015.5.14.0081 - Atord - 02/10/2019 do TRT-14
do CPC/2015 c/c art. 98, § 1º da Lei n. 8.212/91. Dê-se ciência às partes da designação dos leilões judiciais. JARU, 2... do art. 22 da Lei 6.830/80. Fixo os honorários da leiloeira em 5% sobre o …
Andamento do Processo n. 0000039-56.2018.5.14.0032 - Atord - 06/09/2019 do TRT-14
dos bens, com base no artigo 98, § 1º, da Lei n. 8.212/91, cujas condições serão apreciadas pelo Juízo, no caso concreto.... De acordo com o que dispõe o parágrafo único, do artigo 130, do CTN, …
Andamento do Processo n. 0000039-56.2018.5.14.0032 - Atord - 06/09/2019 do TRT-14
dos bens, com base no artigo 98, § 1º, da Lei n. 8.212/91, cujas condições serão apreciadas pelo Juízo, no caso concreto.... De acordo com o que dispõe o parágrafo único, do artigo 130, do CTN, …