Art. 98, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 98. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta pública: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
§ 1º Poderá o juiz, a requerimento do credor, autorizar seja parcelado o pagamento do valor da arrematação, na forma prevista para os parcelamentos administrativos de débitos previdenciários. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).

Página 1098 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Outubro de 2019

DA PORTARIA PGFN 79, PARCELAMENTO EM ATÉ 60 (SESSENTA) MESES, COM FULCRO NO ARTIGO 98, §§ 1º E 11 DA LEI 8.212/91 C/C... PARTE AUTORA, SUSPENDA-SE O PRESENTE PROCESSO ATÉ 30/12/2019, COM …

Andamento do Processo n. 0000469-29.2017.5.14.0004 - 11/10/2019 do TRT-14

DE BENS EM LEILÃO, bem como os bens multicitados poderão ser parcelados conforme a Lei8.212/91, art. 98, §1º. Poderá... n. 671963-SSP/RO, CPF n. 692.391.852-91, Matricula 25/JUCER, …

Andamento do Processo n. 0000469-29.2017.5.14.0004 - Atord - 11/10/2019 do TRT-14

como os bens multicitados poderão ser parcelados conforme a Lei8.212/91, art. 98, §1º. Poderá o Juiz, a requerimento do credor.... 692.391.852-91, Matricula 25/JUCER, Administradora registrada …

Página 61 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 11 de Outubro de 2019

poderão ser parcelados conforme a Lei8.212/91, art. 98, §1º. Poderá o Juiz, a requerimento do credor, autorizar seja... (três) meses, o Sr. Harrison Lira do Nascimento , Leiloeiro Oficial, RG …

Página 63 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 11 de Outubro de 2019

parcelados conforme a Lei8.212/91, art. 98, §1º. Poderá o Juiz, a requerimento do credor, autorizar seja parcelado..., o Sr. Harrison Lira do Nascimento , Leiloeiro Oficial, RG n. …

Andamento do Processo n. 0000392-51.2015.5.14.0081 - Atord - 02/10/2019 do TRT-14

/2015 c/c art. 98, § 1º da Lei n. 8.212/91. Dê-se ciência às partes da designação dos leilões judiciais. JARU, 2 de Outubro...Andamento do Processo n. 0000392-51.2015.5.14.0081 - Atord - 02/10/2019 …

Andamento do Processo n. 0000392-51.2015.5.14.0081 - Atord - 02/10/2019 do TRT-14

. 895 do CPC/2015 c/c art. 98, § 1º da Lei n. 8.212/91. Dê-se ciência às partes da designação dos leilões judiciais... do art. 22 da Lei 6.830/80. Fixo os honorários da leiloeira em 5% sobre o valor …

Andamento do Processo n. 0000392-51.2015.5.14.0081 - Atord - 02/10/2019 do TRT-14

do CPC/2015 c/c art. 98, § 1º da Lei n. 8.212/91. Dê-se ciência às partes da designação dos leilões judiciais. JARU, 2... do art. 22 da Lei 6.830/80. Fixo os honorários da leiloeira em 5% sobre o …

Andamento do Processo n. 0000039-56.2018.5.14.0032 - Atord - 06/09/2019 do TRT-14

dos bens, com base no artigo 98, § 1º, da Lei n. 8.212/91, cujas condições serão apreciadas pelo Juízo, no caso concreto.... De acordo com o que dispõe o parágrafo único, do artigo 130, do CTN, …

Andamento do Processo n. 0000039-56.2018.5.14.0032 - Atord - 06/09/2019 do TRT-14

dos bens, com base no artigo 98, § 1º, da Lei n. 8.212/91, cujas condições serão apreciadas pelo Juízo, no caso concreto.... De acordo com o que dispõe o parágrafo único, do artigo 130, do CTN, …