, com base no artigo 98, § 1º, da Lei n. 8.212/91, cujas condições serão apreciadas pelo Juízo, no caso concreto. O prazo.... De acordo com o que dispõe o parágrafo único, do artigo 130, do CTN, …
Parágrafo 1 Artigo 98 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 98. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta pública: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
§ 1º Poderá o juiz, a requerimento do credor, autorizar seja parcelado o pagamento do valor da arrematação, na forma prevista para os parcelamentos administrativos de débitos previdenciários. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
Andamento do Processo n. 0000054-88.2019.5.14.0032 - Atsum - 21/12/2020 do TRT-14
, com base no artigo 98, § 1º, da Lei n. 8.212/91, cujas condições serão apreciadas pelo Juízo, no caso concreto. O prazo.... De acordo com o que dispõe o parágrafo único, do artigo 130, do CTN, …
Página 796 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 21 de Dezembro de 2020
ao preço. Haverá possibilidade de parcelamento do pagamento dos bens, com base no artigo 98, § 1º, da Lei n. 8.212/91... ocorrer até 20 dias antes da data designada para a hasta pública. De acordo …
Página 797 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 21 de Dezembro de 2020
, com base no artigo 98, § 1º, da Lei n. 8.212/91, cujas condições serão apreciadas pelo Juízo, no caso concreto. O prazo.... De acordo com o que dispõe o parágrafo único, do artigo 130, do CTN, …
Andamento do Processo n. 0000252-62.2018.5.14.0032 - Cartprecciv - 06/11/2020 do TRT-14
ao preço. Haverá possibilidade de parcelamento do pagamento dos bens, com base no artigo 98, § 1º, da Lei n. 8.212/91... que se processo nos autos em referência: IMÓVEL : Matrícula nº14.973, do CRI …
Andamento do Processo n. 0000252-62.2018.5.14.0032 - Cartprecciv - 06/11/2020 do TRT-14
-se os débitos ao preço. Haverá possibilidade de parcelamento do pagamento dos bens, com base no artigo 98, § 1º, da Lei n. 8.212... que se processo nos autos em referência: IMÓVEL : Matrícula nº14.9…
Andamento do Processo n. 0000252-62.2018.5.14.0032 - Cartprecciv - 06/11/2020 do TRT-14
no artigo 98, § 1º, da Lei n. 8.212/91, cujas condições serão apreciadas pelo Juízo, no caso concreto. O prazo previsto... discriminado, para pagamento da execução que se processo nos autos em …
Andamento do Processo n. 0000086-93.2019.5.14.0032 - Atord - 06/11/2020 do TRT-14
ao preço. Haverá possibilidade de parcelamento do pagamento dos bens, com base no artigo 98, § 1º, da Lei n. 8.212/91... ocorrer até 20 dias antes da data designada para a hasta pública. De acordo …
Andamento do Processo n. 0000252-62.2018.5.14.0032 - Cartprecciv - 06/11/2020 do TRT-14
-se os débitos ao preço. Haverá possibilidade de parcelamento do pagamento dos bens, com base no artigo 98, § 1º, da Lei n. 8.212... da execução que se processo nos autos em referência: IMÓVEL : …
Página 455 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 6 de Novembro de 2020
possibilidade de parcelamento do pagamento dos bens, com base no artigo 98, § 1º, da Lei n. 8.212/91, cujas condições serão... antes da data designada para a hasta pública. De acordo com o que …