Parágrafo 1 Artigo 129 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:
Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
há 8 meses

Manifestação - TRT04 - Ação Banco de Horas - Rorsum - contra Comercio de Medicamentos Brair

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE-RS. PROCESSO nº CATIUCE ROCHA FERREIRA, já qualificada nos autos no processo em epígrafe, vem apresentar sua manifestação quanto ao…
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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há 8 meses

Petição Inicial - TRT04 - Ação Reclamatória Trabalhista - Rorsum - contra Comercio de Medicamentos Brair

EXCELETISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE-RS. PROCESSO Nº. CATIUCE ROCHA FERREIRA , brasileira, solteira, portadora do CPF nº , residente e…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 10 meses

Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Processo nº , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de INSS -…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 10 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação Acidentária - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP , brasileiro, casado, desempregado, portador do RG nº. , inscrito no CPF sob o nº. , residente e…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
há 10 meses

Contestação - TJMS - Ação Concessão - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Dannylo Antunes de Sousa Almeida

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MS Necessidade de complementação do laudo. Nexo acidentário não comprovado. AUTOS Nº AUTOR (A): RÉU:…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 11 meses

Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 5a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - SP. NÚMERO: EMBARGANTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO (S): INSTITUTO…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação para Estabelecimento de Auxílio Acidente c/c Constituição de Atrasados - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SÃO PAULO , brasileiro, empilhadeirista, nascido em 28/09/1988, portador da Cédula de Identidade RG n. ,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP Ref.: Processo n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, Ação de Indenização por Acidente de…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Emenda à Inicial - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Procedimento Sumário - contra Inss- Instituto Nacional de Seguro Social

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP. Processo n°. , por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, nos autos da AÇÃO ACIDENTÁRIA que move…
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