Inciso I do Artigo 124 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:
I - aposentadoria e auxílio-doença;
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há 6 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-93.2015.4.03.6303

E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO DE BENEFÍCIO VALORES. PRESENÇA DE BOA-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela arte autora contra …
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há 7 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-12.2020.4.03.9999 SP

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ARTIGOS 59 E 62 DA LEI N.º 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. …
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há 7 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-75.2023.4.03.0000 SP

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO INACUMULÁVEL. COMPENSAÇÃO. METODOLOGIA DE CÁLCULO. - O inciso I do artigo 124 da Lei n. …
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há 7 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-73.2022.4.03.6316

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - CÔMPUTO DOS PERÍODOS DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA FINS DE CARÊNCIA, DESDE QUE INTERCALADOS COM PERÍODOS DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO - …
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há 7 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-07.2022.4.03.6345

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADO PRESENTE. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO BASEADO …
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há 7 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-43.2023.4.03.9999 MS

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COISA JULGADA: INOCORRÊNCIA - ACUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR IDADE: IMPOSSIBILIDADE - OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO - …
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há 7 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-65.2023.4.03.9999 SP

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO FINAL DO BENEFÍCIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR IDADE: IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS …
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há 7 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-61.2023.4.03.9999 MS

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO: DESCABIMENTO - VALOR DO BENEFÍCIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL …
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há 7 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-70.2021.4.03.6315

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - CÔMPUTO DOS PERÍODOS DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA FINS DE CARÊNCIA, DESDE QUE INTERCALADOS COM PERÍODOS DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO - …
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há 7 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-83.2021.4.03.6301

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - CÔMPUTO DOS PERÍODOS DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA FINS DE CARÊNCIA, DESDE QUE INTERCALADOS COM PERÍODOS DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO - …
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