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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Artigo 121 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
RECURSO DE REVISTA: RR 623820115150058

danoso, por se tratarem de verbas de natureza e fontes distintas, como se pode depreender do teor do artigo 121 da Lei 8.213.../91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social. Tal proposição é reiterada no Decreto 611/92, no... Regulamento dos Benefícios da Previdência Social e na Súmula 229 do Sup...

: ARR 4679620135040030

a indenização por danos materiais (lucros cessantes) e o benefício previdenciário, pois o art. 121 da Lei 8.213/91... DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40... Normativa 40/TST, que, em seu art. 1º, dispõe: " Admitido apenas ...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50053775120164047114 RS 5005377-51.2016.4.04.7114

ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 120 DA LEI 8.213 /91. SOLIDARIEDADE... DAS EMPREGADORAS. CULPA DAS EMPRESAS COMPROVADA. NEGLIGÊNCIA. DEVER DE RESSARCIMENTO. 1. O artigo 120 da Lei 8.213 /91... 19 , § 1º , 120 e 121 da Lei 8.213 /91, a empresa empregadora é parte legítim...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50039562620164047114 RS 5003956-26.2016.4.04.7114

, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis". 3. Por força dos artigos 19, § 1º, 120 e 121 da Lei 8.213/91..., mas, sim, a quinquenal, prevista no Decreto 20.910/32. 2. O artigo 120 da Lei 8.213/91 prevê que, "nos casos de negligência... 120 DA LEI 8.213/91. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE...

: ARR 241592720155240086

, por se tratarem de verbas de natureza e fontes distintas, como se pode depreender do teor do artigo 121 da Lei 8.213/91, que dispõe... sobre os planos de benefícios da Previdência Social. Tal proposição é reiterada no Decreto 611/92, no Regulamento... dos Benefícios da Previdência Social e na Súmula 229 do Supremo Tr...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 43513920104036113 SP

, da Lei 8.213/91, além de conter obscuridades na fundamentação em relação aos demais argumentos por ela explicitados. 8... REJEITADOS. 1. O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024, §2º, do novo... ou omissão do acórdão (artigo, 1022 do Código de Processo Civil). Com efeit...

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 4453222013401320000044532220134013200

PARCIALMENTE REFORMADA. I. A ação regressiva ajuizada pelo INSS tem previsão nos arts. 120 e 121 da Lei 8.213 /91.... A parte final do art. 120 da Lei 8.213 /91 dispõe ser cabimento de ação regressiva em face dos "responsáveis" pela... ou subordinação ao contratante. II. o art. 120, da Lei 8.312 /91, ao dar c...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 28899220114036119 SP

GUIMARÃES AÇÃO REGRESSIVA. PRESCRIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES AFASTADAS. ARTIGOS 120 e 121 DA LEI 8.213/91... - O artigo 120 da Lei 8.213/91 determina que o INSS proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não..., caracterizada pela combinação da teoria do seguro social - as pre...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 51614420014036108 SP

CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 120 DA LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AO SAT... e 121 da Lei 8.213/91 asseguram ao INSS o direito de regresso contra o empregador nos casos de negligência.... Consoante art. 19, §1º, da Lei 8.213/91, o empregador é responsável pela ado...

RECURSO DE REVISTA: RR 29125320135020027

. 121 da Lei 8.213/91. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 121 da Lei 8.213/91, e provido. CONCLUSÃO... Belmonte PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. I - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.... DECISÃO RECORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO. DANOS M...

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