Parágrafo 3 Artigo 72 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa será pago diretamente pela Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
há 5 dias

Página 1822 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 6 de Maio de 2024

DESPACHO Vistos. Tendo em vista o descumprimento da obrigação de fazer estabelecida no acordo judicial, de encaminhamento da reclamante ao INSS, cumpre apurar as perdas e danos inflictas à…
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
mês passado

Página 1947 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 2 de Abril de 2024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 70a1d6e proferida nos autos. DECISÃO Conclusos os autos para análise do pedido de tutela provisória de…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 6 meses

Página 4464 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 1 de Novembro de 2023

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 756fd69 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por tratar-se de procedimento sumaríssimo. II –…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 6 meses

Página 4465 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 1 de Novembro de 2023

- DANIELA APARECIDA VALERIANO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 756fd69 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
há 8 meses

Página 3019 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 19 de Setembro de 2023

Fica V. Sa. intimado para tomar conhecimento da certidão id:82db435, que retificou a ata id:f22505b. SAPUCAIA DO SUL/RS, 19 de setembro de 2023. JOAO VICTOR SCHROEDER KUHN Diretor de Secretaria…
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
há 10 meses

Página 1996 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 7 de Julho de 2023

Tampouco o fato de o acesso dos trabalhadores ser verificado pela segunda reclamada implica reconhecer subordinação, porquanto se trata de procedimento básico de controle de acesso às dependências do…
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
há 10 meses

Página 2005 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 7 de Julho de 2023

reclamante trabalhava das 7h ao meio-dia, com quinze minutos de intervalo. A questão relativa à fragilidade do documento das fls. 24-25 já foi analisada anteriormente. Logo, apesar de não terem sido…
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Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 10 meses

Página 20567 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Junho de 2023

decisão: A autora afirma na inicial que o aviso-prévio não foi trabalhado, nem indenizado, e, por isso, é nulo de pleno direito. O documento de concessão do aviso-prévio datado de XXXXX-7-2019 foi…
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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ano passado

Página 7527 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 19 de Dezembro de 2022

rescisórias já efetuados quando do término de cada período de prestação de serviços (fls. 207/210 do PDF). No caso, considerando que a decisão da fl. 275, considerou extinto o contrato em 18/05/2020,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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ano passado

Página 7528 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 19 de Dezembro de 2022

contrato, consigna-se que os cartões ponto juntados (fls. 182/206), revelam que a prestação de serviços ocorria com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade. Salienta-se que,…
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