Artigo 44 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 44. (Revogado pela Lei nº 11.501, de 2007).
Página 791 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Maio de 2024
precedente de observância obrigatória firmado pelo STF no julgamento do Tema 1.046 do Repertório de Repercussão Geral. Desse modo, ainda que se pudesse reconhecer a existência de divergência…
Página 1462 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Maio de 2024
trabalho em efetiva atividade de teleatendimento/telemarketing é de, no máximo, 06 (seis) horas diárias, nele incluídas as pausas, sem prejuízo da remuneração”. Em razão disso, o salário mínimo,…
Página 1466 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Maio de 2024
simplesmente deixou de observar o valor do salário mínimo legal. Dessarte, entendo que o reclamante faz jus às diferenças salariais perseguidas, apuradas sobre o valor do salário mínimo vigente em…
Página 2738 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Maio de 2024
Considerando-se a viabilidade de violação ao artigo 8º da Lei nº 12.546/2011 deve ser reconhecida a transcendência política da questão, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar…
Página 2744 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Maio de 2024
23/04/2021) “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. EMPRESA DE TRANSPORTE…
Página 17367 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Maio de 2024
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 -RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST.Não se conhece do…
Página 17408 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Maio de 2024
nos termos da legislação aplicável. Assim, não se vislumbra a alegada afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais citados pela parte recorrente (art. 5º, XXXVI, LIV e LV), o que…
Página 10985 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 13 de Maio de 2024
Intimem-se as partes. FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES Juiz do Trabalho Titular Processo Nº ATSum-XXXXX-88.2024.5.01.0222 RECLAMANTE RODRIGO GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO MARCELO CORREA…
Página 10986 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 13 de Maio de 2024
previdenciária sobre as demais. Liquidação a ser efetuada por cálculos, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Observe-se…
Página 10987 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 13 de Maio de 2024
Isto posto, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MONIQUE AGUIAR DOMINGUES em face de CASA DE FESTAS E EVENTOS ESPACO 277 LTDA - ME , para condenar o réu a pagar à parte autora, em…