Artigo 41 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.Art. 41. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)