Artigo 41 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 41. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX02095200746 2401-011.441
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI Nº 8.21291. RETROATIVIDADE BENIGNA. …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-06.2009.4.01.3304
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA SOB CPC/73. AÇÃO ORDINÁRIA: ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INCONSISTÊNCIA EM INFORMAÇÃO PRESTADA AO INSS. AGENTE POLÍTICO: PREFEITO. RESPONSABILIDADE PESSOAL …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-70.2007.4.01.4300
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE. REQUISITOS DO ART. 137 DO CTN NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO.
1. A …
Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX03902200847 2402-010.767
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-75.2008.4.01.3301
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. ANISTIA. LEI 12.024/09. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1. A sentença recorrida acolheu os embargos em razão da anistia outorgada no curso …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-11.2008.4.01.3400
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NÃO COMPROVADA RESPONSABILIDADE PESSOAL DE DIRIGENTE MUNICIPAL. INEXIGIBILIDADE DE MULTA/OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-68.2005.4.01.3700
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA. ART. 41 DA LEI 8.212/1991. MP 449 (CONVERTIDA NA LEI 11.941/09). REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA Lei 8.212/1991 PELO ART. 79, I, da Lei …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-18.2005.4.01.3700
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA. …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-2
RECURSO ESPECIAL Nº 1965061 - DF (2021/XXXXX-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB XXXX/XXXXX-8
RECURSO ESPECIAL Nº 1925854 - PB (2021/XXXXX-8) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal) interposto contra decisão cuja ementa é a seguinte: …