Inciso II do Artigo 49 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:
II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.
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Perfil Removido
há 3 anos

TRF da 4ª Regiao decidiu que contribuições em atraso contam para direito adquirido

Há pouco tempo, o INSS havia emitido um comunicado informado que as guias de recolhimento em atraso, pagas após a data de 30/06/2020, referentes a competências anteriores ao mês de novembro de 2021…
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Martins Advogados Associados, Advogado
Martins Advogados Associados
há 3 anos

Período rural para fins de Aposentadoria.

Posso utilizar meu período rural para fins de aposentadoria? Quais são os documentos rurais que posso utilizar? Onde conseguir esses documentos rurais? Preciso de testemunhas? Período rural e urbano…
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Amanda Thaíssa Cunha, Advogado
Amanda Thaíssa Cunha
há 3 anos

Boia-fria ou diarista rural: qual seu enquadramento no Direito Previdenciário?

O diarista rural é aquele que presta serviços rurais a terceiros por dia , de forma temporária, sendo remunerado pelo dia trabalhado. Não há vínculo empregatício, em razão da ausência dos requisitos…
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Mello e Marques Advogados, Advogado
Mello e Marques Advogados
há 3 anos

Aposentadoria Especial do Dentista

A aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição em que há redução do tempo necessário para recebimento do benefício previdenciário, em razão do exercício de…
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Andrio dos Santos, Estudante de Direito
Andrio dos Santos
há 5 anos

O tempo em gozo de benefício por incapacidade pode ser usado nas aposentadorias?

Uma leitora enviou uma pergunta sobre a utilização do tempo em gozo de benefícios por incapacidade – auxílio doença ou aposentadoria por invalidez – na contagem de tempo de contribuição para requerer…
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Advogado Atualizado, Advogado
Advogado Atualizado
há 5 anos

[Modelo de peça] Aposentadoria- Especial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ___________-___ XXXXXX , já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio dos seus…
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Alessandra Maakaroun Pereira, Advogado
Alessandra Maakaroun Pereira
há 6 anos

Aposentadoria por idade e alguns detalhes que você precisa saber.

Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana é necessário o preenchimento de dois requisitos: 1) Idade mínima de: - 65 anos de idade para homem - 60 anos de idade para mulher. 2)…
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Marcos Henrique de Araújo, Advogado
Marcos Henrique de Araújo
há 6 anos

Vigilância Armada e a Aposentadoria Especial

Apesar de já constar no rol de direitos dos brasileiros, a modalidade de aposentadoria denominada de especial, ainda é uma grande celeuma .Nesse sentido, o singelo artigo busca contribuir com os…
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Kaique Augusto de Lima, Advogado
Kaique Augusto de Lima
há 7 anos

Aposentadoria Especial

Resumo O Presente trabalho científico tem como objetivo discorrer sobre os aspectos da Aposentadoria Especial, benefício previdenciário que visa garantir ao segurado do Regime geral da Previdência…
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Joao Badari, Advogado
Joao Badari
há 7 anos

Aposentadoria Especial do Cirurgião Dentista

Aposentadoria Especial do Contribuinte Individual - Cirurgiões Dentistas Dr. João Badari 279.999 OAB SP A Aposentadoria especial é garantida ao segurado que trabalha exposto a agentes nocivos à…
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