Parágrafo 3 Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)
§ 3º Aplica-se à entidade sindical e à empresa de origem o disposto nas alíneas "a" e "b" do inciso I, relativamente à remuneração do segurado referido no § 5º do art. 12. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)
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há 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-36.2008.5.15.0124

A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/dvl/ac AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
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há 8 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-03.2011.5.13.0011

A C Ó R D Ã O 6ª Turma KA/mdp/rm RECURSO DE REVISTA DO BANCO. NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . 1. O TRT se manifestou expressamente sobre os temas alegados como omissos pela parte,…
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há 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-89.2012.5.15.0114

A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/bn/ac AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. FATO…
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há 11 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: AIRR XXXXX-50.2010.5.03.0001

A C Ó R D Ã O (4.ª Turma) GMMAC/r3/msr/r/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR JULGAMENTO "EXTRA PETITA" . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 6 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-19.2011.4.03.6112

PROC. -:- 2011.61.12.006730-3 Ap XXXXX D.J. -:- 19/12/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-19.2011.4.03.6112/SP XXXXX-3/SP APELANTE : ARLINDO CAPUCI ADVOGADO : MS010081 CHRISTIANE GONCALVES…
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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ano passado

Andamento do Processo n. 0100160-39.2023.5.01.0013 - ATSum - 27/04/2023 do TRT-1

Processo Nº ATSum-0100160-39.2023.5.01.0013 RECLAMANTE WALLACE MEDEIROS RIBEIRO JUNIOR ADVOGADO RITA LUZIE RODRIGUES MADUREIRA(OAB: 117598/RJ) RECLAMADO POSTO DE COMBUSTIVEIS CAPITAO ENGENHO NOVO…
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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ano passado

Andamento do Processo n. 0100160-39.2023.5.01.0013 - ATSum - 27/04/2023 do TRT-1

Processo Nº ATSum-0100160-39.2023.5.01.0013 RECLAMANTE WALLACE MEDEIROS RIBEIRO JUNIOR ADVOGADO RITA LUZIE RODRIGUES MADUREIRA(OAB: 117598/RJ) RECLAMADO POSTO DE COMBUSTIVEIS CAPITAO ENGENHO NOVO…
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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ano passado

Página 2477 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 27 de Abril de 2023

A ré fica responsável pela comprovação do recolhimento previdenciário em até 10 dias após o pagamento das parcelas, observada a natureza das parcelas declaradas no Termo de acordo, no que couber.
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-39.2017.5.03.0107

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO Identificação PROCESSO nº XXXXX-39.2017.5.03.0107 (AP) AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A AGRAVADO: MARIANA BAMBIRRA DE SA…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 6 anos

TRT3 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • XXXXX-44.2017.5.03.0093 • Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário XXXXX-44.2017.5.03.0093 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/05/2017…
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