Alínea "c" do Inciso III do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
III - quanto ao segurado e dependente:
c) reabilitação profissional.
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região
há 11 dias

Petição Inicial - TRF6 - Ação de Concessão de Beneficio por Incapacidade - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXMO (A) DR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ___ VARA DO JEF DE CONTAGEM - SJMG PROCESSO Nº: , brasileiro, casado, ajudante, portador da carteira de identidade nº , inscrito no CPF sob o nº , residente e…
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
há 14 dias

Contestação - TRT1 - Ação Adicional de Antiguidade - Atord - contra BG Contabilidade e Assessoria Fiscal

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 79a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Ref. Proc. ATOrd nº BG CONTABILIDADE E ASSESSORIA FISCAL LTDA ., Estabelecida na .971/0001-13, por sua procuradora infra firmada, que tem…
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região
há 15 dias

Petição Inicial - TRF6 - Ação de Concessão de Beneficio por Incapacidade - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (Jef) - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXMO (A) DR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ___ VARA DO JEF DE CONTAGEM - SJMG PROCESSO Nº: , brasileiro, casado, mecânico de manutenção, portador da carteira de identidade nº , inscrito no CPF sob o nº ,…
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região
há 18 dias

Petição Inicial - TRF6 - Ação de Concessão de Beneficio por Incapacidade - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXMO (A) DR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ___ VARA DO JEF DE CONTAGEM - SJMG PROCESSO Nº: , brasileira, viúva, faxineira, portadora da carteira de identidade nº , inscrita no CPF sob o nº , residente e…
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
há 18 dias

Publicação do processo nº 0010455-55.2024.5.18.0002 - Disponibilizado em 26/04/2024 - TRT-18

Notificação Processo Nº CumPrSe-0010455-55.2024.5.18.000 2 REQUERENTE SIDIMAR MOREIRA DOS SANTO S ADVOGADO WELLINGTON ALVES RIBEIRO(OAB: 14725/GO) REQUERIDO HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. ADVOGADO…
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
há 18 dias

Publicação do processo nº 0010455-55.2024.5.18.0002 - Disponibilizado em 26/04/2024 - TRT-18

Notificação Processo Nº CumPrSe-0010455-55.2024.5.18.000 2 REQUERENTE SIDIMAR MOREIRA DOS SANTO S ADVOGADO WELLINGTON ALVES RIBEIRO(OAB: 14725/GO) REQUERIDO HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. ADVOGADO…
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
há 18 dias

Página 2696 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 26 de Abril de 2024

'Por consequência do exposto, declaro a nulidade da dispensa do reclamante e, por corolário, procedente o pedido inicial para determinar sua reintegração ao emprego em função compatível com as atuais…
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
há 18 dias

Página 2695 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 26 de Abril de 2024

'Por consequência do exposto, declaro a nulidade da dispensa do reclamante e, por corolário, procedente o pedido inicial para determinar sua reintegração ao emprego em função compatível com as atuais…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 18 dias

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010562-60.2023.5.03.0032 - Disponibilizado em 26/04/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010562-60.2023.5.03.0032 POLO ATIVO ANDRE CRISTIANO ALVES DA SILVA POLO PASSIVO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO(A/S) SILVANIA FERREIRA | 0140075/MG KELE ADRIANA…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 20 dias

Petição Inicial - TRF3 - Ação Previdenciária de Reestabelecimento de Auxilio Doença (Benefício por Incapacidade) e Conversão em Aposentadoria por Invalidez com Pedido Liminar - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

AO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP , brasileiro, casado, arquivista, portador da Cédula de Identidade RG nº , inscrito no CPF/MF sob nº , domiciliado na CEP: , nomeia e…
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